Notícias / Tributário e Fiscal
05/11/20
Receita muda regras de fiscalização e reduz prazo de apreensão de mercadorias
O Diário Oficial da União publicou nesta quarta-feira (4/11) a Instrução Normativa IN 1986/20 que modifica os procedimentos de fiscalização da Receita Federal no combate à fraudes aduaneiras. As novas regras entrarão em vigor no próximo dia…
05/11/20
STF forma maioria contra cobrança de ICMS em comercialização de softwares
O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta quarta-feira (4) para vedar a cobrança de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) sobre operações envolvendo softwares. A corte entendeu que nesses casos a incidência…
05/11/20
STF valida alíquota diferenciada de PIS/Cofins na importação de autopeças
O Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal declarou constitucional a lei que estabelece alíquotas de PIS e Cofins diferenciadas e reduzidas na importação de autopeças, aplicáveis apenas aos fabricantes de máquinas e veículos. Não podem…
04/11/20
04/11/20
Governo admite derrota em veto da desoneração em votação prevista para esta quarta (4)
O governo Jair Bolsonaro reconheceu a líderes partidários nesta terça-feira (3) que não tem apoio para manter o veto à prorrogação da desoneração da folha e cedeu para que a votação ocorra nesta quarta-feira (4).…
04/11/20
Proposta prorroga prazo e prevê parcelamento de tributos federais na pandemia
O Projeto de Lei 1890/20 prorroga o prazo para pagamento de tributos e contribuições federais e estabelece o parcelamento de débitos tributários durante estado de calamidade pública ou pandemia. O texto está em análise na…
04/11/20
CVM promove ajustes formais nas normas aplicáveis a sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais
A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) edita hoje, 3/11/2020, a Resolução CVM 10, que dispõe sobre sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais, em substituição às Instruções CVM 265 e 427. As medidas fazem parte…
03/11/20
Congresso trata como consenso necessidade de manter desoneração
Deputados federais e senadores se preparam e pressionam para tentar derrubar na quarta-feira-feira o veto do presidente Jair Bolsonaro à prorrogação da desoneração da folha de pagamento. O entendimento entre os parlamentares de situação e oposição,…
03/11/20
Sistema de verificação evitaria duplicidade de valores nas notas fiscais, diz Condecon
O Conselho Estadual de Defesa do Contribuinte (Condecon) realizou, na sexta-feira (30), uma reunião virtual para indicar à Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) alterações em procedimentos, como a emissão da Nota Fiscal…
03/11/20
Receita Federal estima que metade dos fundos imobiliários sonegam impostos
A Receita Federal brasileira está investigando um suposto esquema de sonegação fiscal em FII (Fundos de Investimento Imobiliários). Segundo os auditores que participam das investigações, cerca de R$ 550 milhões deixaram de ser arrecadados em…
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