Notícias / Tributário e Fiscal
17/02/21
Judicialização dificulta que empresas sigam novas regras de recolhimento do ISS
Escritórios de advocacia e tributaristas estão orientando empresas a observarem com “cautela” as novas normas para recolhimento do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) previstas na Lei Complementar 175/20, que entrou em vigor em janeiro de 2021.…
16/02/21
16/02/21
MEI que atrasa os pagamentos acumula dívida e perde direitos
Quando o trabalhador exerce uma atividade profissional que pode ser enquadrada como MEI (Microempreendedor Individual), a melhor forma de garantir benefícios é se formalizar e aderir ao programa. Mas, além dos direitos, é preciso ficar atento aos…
16/02/21
ICMS: Conheça proposta que altera cobrança sobre combustíveis
O projeto de lei complementar que define os combustíveis e lubrificantes sujeitos à incidência única do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi entregue ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro. Se aprovada a proposta,…
15/02/21
Refis: presidente do Senado pede novo programa ao governo
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), pediu ao ministro da Economia, Paulo Guedes, que reedite o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), mais conhecido como Refis, para ajudar empresas e pessoas afetadas pela pandemia. Pacheco confirmou…
15/02/21
Bolsonaro fala em suspender Lei de Responsabilidade Fiscal para reduzir PIS/Cofins sem compensação
O presidente Jair Bolsonaro sinalizou nesta sexta-feira, 12, que pode usar um novo estado de calamidade para suspender trecho da Lei de Responsabilidade (LRF) que obriga compensação para cortar tributos. Com a medida, ele ficaria…
15/02/21
Supremo nega pedido de partilha de contribuições sociais desvinculadas
Por unanimidade, o plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou improcedente a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 523, em que 24 governadores solicitavam que a União partilhasse com os estados e o Distrito…
12/02/21
11/02/21
Mantida condenação de dono de restaurante em SC por construção ilegal e danos em área de preservação
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) manteve a condenação por crime ambiental contra o proprietário do restaurante Império dos Peixes, em Florianópolis, pela construção ilegal de parte do estabelecimento em área que abrange…
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