Notícias / Tributário e Fiscal
12/11/20
Receita altera regra para declaração simplificada de importação e exportação
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 12/11/2020 | Edição: 216 | Seção: 1 | Página: 32 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.989, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2020 Altera a Instrução Normativa SRF nº 611, de 18…
10/11/20
Proposta institui programa de regularização tributária em razão da pandemia
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 130/20 institui, para as micro e pequenas empresas optantes pelo Simples Nacional, o Programa Especial de Regularização Tributária em razão da Covid-19 (PertCovid). Em março, o Congresso Nacional reconheceu…
09/11/20
Desoneração da folha de pagamento até 2021 vai preservar empregos e gerar novas vagas, dizem empresários
A prorrogação da desoneração da folha de pagamento, que atinge 17 setores da economia brasileira, vai proporcionar a manutenção de empregos e a geração de novos postos de trabalho. A avaliação é de representantes empresariais, cujas opiniões…
06/11/20
Estado pode cobrar dívida de ex-sócio de empresa encerrada irregularmente
Após argumentações da Procuradoria-Geral do Estado de Santa Catarina (PGE/SC), a Justiça autorizou o redirecionamento de execução fiscal para o sócio-administrador de empresa que teve a sociedade dissolvida irregularmente. A decisão é referente à execução…
06/11/20
Pagamento de tributos dentro do “período da graça” anula multa, decide TRF-4
O artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN) diz que a "denúncia espontânea" da infração fiscal exclui a responsabilidade do contribuinte se este recolheu os tributos já declarados, acrescidos dos juros de mora, mas antes da…
05/11/20
Congresso derruba veto à desoneração da folha de 17 setores
O Congresso Nacional derrubou nesta quarta-feira (4) o veto do presidente Jair Bolsonaro à desoneração da folha de pagamentos para 17 setores da economia, como empresas de comunicação, de tecnologia da informação, transporte coletivo urbano…
05/11/20
Receita Federal pagou mais de R$ 31 bilhões em restituições, ressarcimentos e reembolsos, no período de janeiro a outubro de 2020
A Receita Federal pagou mais de R$ 31 bilhões em restituições, ressarcimentos e reembolsos, no periodo de janeiro a outubro de 2020. Esse valor significa um aumento de 7% em relação a igual período do ano…
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