Notícias / Tributário e Fiscal

11/12/20

STF decide que Poder Executivo pode alterar alíquotas de PIS e Cofins por decreto

 O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (10) que o Poder Executivo pode alterar as alíquotas do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Confins) por decreto.…
10/12/20

Receita Federal publica novas regras para monitoramento de grandes contribuintes

 De acordo com o Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, compete à Coordenação Especial de Maiores Contribuintes (Comac) gerenciar as atividades relativas ao monitoramento dos maiores contribuintes, à promoção da conformidade…
10/12/20

Prazo para adesão aos acordos de transação termina no dia 29

 Termina no próximo dia 29/12 – menos de três semanas – o prazo para que os contribuintes inscritos na dívida ativa da União possam aderir aos quatro tipos de acordos de transação disponibilizados pela Procuradoria-Geral…
10/12/20

Reforma tributária fica para depois de eleição para o comando da Câmara

 No centro das negociações políticas das eleições para a sucessão da Câmara dos Deputados, a votação da proposta de reforma tributária ficou para 2021. O presidente da Comissão Mista de Reforma Tributária, senador Roberto Rocha…
09/12/20

Novo cronograma de obrigatoriedade da EFD-Reinf

 A Receita Federal publicou nesta segunda-feira, dia 07 de dezembro, a Instrução Normativa RFB nº 1.996/2020 que atualiza o cronograma de implantação da EFD-Reinf, alterando as datas em que contribuintes passam a ser obrigados à…
09/12/20

Reforma tributária atrairá o foco em 2021

 Ainda no início deste ano, o mercado se preparava para um período de recuperação e tinha esperança de que uma pauta em especial avançasse consideravelmente: a reforma tributária. Em março, porém, a pandemia da Covid-19…
09/12/20

Em 2019, Brasil sonegou em impostos uma montanha de R$ 417 bilhões

 Sonegar é, entre outras coisas, o ato de tapar, ocultar, abafar, disfarçar, esconder, eclipsar, camuflar, guardar, mascarar ou negar o que se tem de fato. Sonegar imposto é crime. Mesmo assim, em 2019, a sonegação…
09/12/20

Lei de proteção de dados é base para aplicação de multas milionárias

 R$ 228 milhões. Este foi o valor de multa paga neste ano pela varejista sueca H&M ao General Data Protection Regulation (GDPR). A penalidade ocorreu devido à coleta, na Alemanha, de informações de colaboradores e…
08/12/20

Justiça do Rio discute se dívida de empresa pode ser parcelada em 2 mil anos

 O Superior Tribunal de Justiça  (STJ) deve analisar e decidir se será permitido que a dívida de uma empresa do grupo Cervejaria Petrópolis com o Rio de Janeiro seja parcelada em mais de 2 mil anos. Havia a previsão…
07/12/20

Receita Federal dá oportunidade para empresas do Simples Nacional se regularizarem

 A Receita Federal do Brasil iniciou no dia 04/12 e concluirá no dia 11/12 o envio de mensagens a empresas optantes em todo o país, alertando sobre inconsistências em valores declarados. O objetivo é orientar…
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