Notícias / Tributário e Fiscal
30/03/21
Sociedade de crédito a microempresário não pode ser equiparada a instituição financeira
A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho excluiu o enquadramento da Finsol Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e à Empresa de Pequeno Porte S.A., de Presidente Dutra (MA). Com isso, afastou o direito de…
30/03/21
É inconstitucional incidir contribuição previdenciária sobre salário-maternidade
A partir de precedente do STF, o Tribunal Regional Federal da 4° Região reconheceu ser inconstitucional a incidência de contribuição previdenciária patronal e de Riscos Ambientais de Trabalho/Seguro de Acidentes de Trabalho (RAT/SAT) sobre o…
26/03/21
Contribuintes catarinenses devem informar profissional de contabilidade no Sistema de Administração Tributária da Fazenda
A partir do dia 19 de abril, os contribuintes catarinenses enquadrados nos regimes de apuração Normal ou Simples Nacional que não possuem profissional de contabilidade informado no cadastro da Secretaria de Estado da Fazenda (SEF)…
26/03/21
Comércio e serviços pressionam por proposta de Major Olímpio na reforma tributária
O vice-presidente da Câmara, Marcelo Ramos, marcou uma reunião nesta quinta (25) com Gabriel Kanner, presidente do grupo de empresários Brasil 200, Marcos Cintra, ex-secretário da Receita, João Diniz, presidente da Cebrasse (entidade do setor…
25/03/21
Prorrogado prazo para pagamento dos Tributos Federais, Estaduais e Municipais no âmbito do Simples Nacional
Com o objetivo de mitigar os impactos da pandemia do Covid-19 para o grupo das micro e pequenas empresas e Microempreendedores Individuais (MEI), o Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) aprovou em reunião realizada hoje…
25/03/21
“Nenhum tema é mais prioritário que pandemia, nem reformas ou privatizações”, diz Lira
O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), disse nesta quarta-feira, 24, que os deputados vão priorizar apenas projetos relacionados ao combate à pandemia do novo coronavírus e que removam obstáculos "políticos, legais e regulatórios" para…
25/03/21
Cobrança do ISS por alíquota fixa não depende de modelo societário, diz STJ
O enquadramento da pessoa jurídica na sistemática de recolhimento de ISS por alíquota fixa, calculada em relação a cada profissional habilitado, não depende do modelo societário adotado pelos contribuintes. Basta que os serviços sejam prestados…
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