Notícias / Tributário e Fiscal

20/02/26

Receita prorroga para 20 de março o prazo para adesão à primeira edição do Programa Confia

 A Receita Federal prorrogou para 20 de março de 2026 o prazo para que empresas interessadas se candidatem à primeira edição do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia). A mudança atende a solicitações de contribuintes que…
20/02/26

ITBI não incide sobre imóvel integralizado ao capital social, decide TJ/GO

 A 2ª câmara Cível do TJ/GO afastou a cobrança de ITBI sobre imóvel rural transferido para integralização de capital social e reafirmou que a imunidade prevista no art. 156, § 2º, I, da CF impede a…
19/02/26

STF julga prorrogação de prazo para aprovação de lucros e dividendos

 O plenário do STF julga, em sessão virtual, o referendo da liminar concedida pelo ministro Nunes Marques nas ADIns 7.912 e 7.914, que prorrogou até 31 de janeiro de 2026 o prazo para aprovação da distribuição de lucros e…
18/02/26

Comitê Gestor do IBS marca primeira reunião com composição completa na quinta-feira (19)

 Na próxima quinta-feira (19), acontecerá a 1ª Reunião Extraordinária do Conselho Superior do CGIBS para alinhar os trabalhos que deverão nortear as primeiras ações do Comitê, bem como definir as agendas de atividades para 2026.…
18/02/26

TCU aponta distorções no Imposto de Renda e recomenda revisão da tabela do IRPF

 O TCU (Tribunal de Contas da União) realizou auditoria no sistema de tributação sobre a renda na RFB (Receita Federal do Brasil) e na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária. O objetivo foi avaliar o modelo atual…
18/02/26

Justiça afasta ITBI em capitalização rural

 Uma decisão judicial trouxe novo entendimento sobre a cobrança de imposto na transferência de imóvel rural para integralização de capital social. O caso trata da incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis em operação…
13/02/26

Reforma tributária: com extinção do PIS, Cofins e IPI, R$ 40 bilhões em benefícios fiscais deixarão de existir em 2027

 Com a extinção do PIS, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI) no fim deste ano, no âmbito da reforma tributária sobre o consumo, cerca de R$…
13/02/26

Quaest: 67% dizem que não foram beneficiados pela nova isenção do IR; 30% dizem que sim

 Pesquisa Quaest divulgada nesta quinta-feira (12) mostra que 67% dizem que não foram beneficiados pela nova isenção do imposto de renda para quem ganha até R$ 5 mil; outros 30% dizem que sim. Veja os números:…
13/02/26

Como a nova lei contra devedores contumazes será testada no Judiciário

 Ao defender a aprovação do PLP 125/2022 no Congresso, o deputado Merlong Solano (PT-PI) resumiu o tamanho do problema em poucas palavras. Segundo ele, cerca de 1,2 mil devedores contumazes “surrupiaram” aproximadamente R$ 250 bilhões da sociedade brasileira, estimativa…
13/02/26

Reforma Tributária: cobrança de imposto sobre software como serviço reconhece o regime de competência

 A Receita Federal publicou, nesta 4ª feira (11.fev.2026), a Solução de Consulta nº 15, que esclarece como deve ser feito o reconhecimento de receitas em contratos de longo prazo com a administração pública que envolvam…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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