Notícias / Tributário e Fiscal
11/12/25
Receita Federal lança programa de conformidade com foco em segurança jurídica
O lançamento do Confia, programa de Conformidade Cooperativa e Fiscal da Receita Federal do Brasil (RFB), nesta terça-feira (9/12), marcou um momento histórico para a relação entre o Fisco e os contribuintes. Autoridades do governo…
11/12/25
Novas regras para multas por atraso na entrega das declarações do Simples Nacional
A Lei Complementar nº 214/2025 (Reforma Tributária sobre o Consumo) alterou a legislação do Simples Nacional, impactando diretamente as penalidades por atraso nas obrigações acessórias. As novas regras foram regulamentadas pela Resolução CGSN nº 183/2025.…
11/12/25
Podcast analisa jurisprudência sobre o Simples Nacional e os impactos para micro e pequenas empresas
O novo episódio do podcast STJ No Seu Dia traz uma análise aprofundada sobre decisões recentes do Superior Tribunal de Justiça a respeito do Simples Nacional, regime tributário que abrange milhões de micro e pequenas empresas em…
10/12/25
10/12/25
Promulgada emenda que isenta IPVA de veículos com mais de 20 anos
O Congresso Nacional promulgou nesta terça-feira (9) a emenda constitucional que isenta veículos com 20 anos ou mais de fabricação do pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). A Emenda Constitucional 137…
09/12/25
Fazenda flagrou 646 infrações fiscais em operações de trânsito em 2025
A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) registrou 646 infrações fiscais em operações nas estradas de Santa Catarina ao longo de 2025. O valor das mercadorias transportadas em situação irregular superou R$ 19 milhões. Considerando…
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