Notícias / Tributário e Fiscal

12/05/21

Juiz afasta teto para parcelamento simplificado de débitos fiscais

 O contribuinte tem direito ao parcelamento de seus débitos fiscais, desde que siga os ditames legais relativos ao tema. Assim, a 2ª Vara Federal de Osasco (SP) concedeu liminar para afastar o limite de R$…
12/05/21

STJ: É legítima tributação sobre rendimentos de aplicações financeiras

 A 1ª turma do STJ finalizou julgamento nesta terça-feira, 11, fixando que é legítima a incidência da tributação sobre a parcela correspondente à inflação computada nos rendimentos de aplicações financeiras. Em votação apertada de 3x2,…
11/05/21

Comissão da Reforma Tributária vota relatório final na quarta-feira

 A Comissão Mista Temporária da Reforma Tributária tem reunião marcada para esta quarta-feira (12), às 10h30, para votar a versão final do relatório do deputado federal Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). O texto já foi lido na semana…
11/05/21

Juíza defere pedido de recuperação judicial de associação sem fins lucrativos

 A lei não incluiu nem excluiu a associação civil sem fins lucrativos do rol das pessoas jurídicas que estão autorizadas ao manejo do procedimento de recuperação judicial. Com base nesse entendimento, a juíza Cláudia Bambi,…
10/05/21

Reforma tributária: enrolada, mas com deadline

 No Brasil virou clichê. Sem reformas estruturantes o país não anda, a desigualdade se agrava, o governo não ganha eficiência e o setor privado segue refém de um ambiente de negócios intrincado. Economistas, empresários, banqueiros…
10/05/21

Intimação de malha ITR pode ser respondida via processo digital

 A Receita Federal implantou o serviço Entregar Documentos de Malha ITR no e-CAC. O serviço permite a apresentação de documentos por meio de processo digital pelas pessoas que tenham recebido uma intimação para prestar esclarecimentos…
07/05/21

Darf avulso para pagamento de contribuições previdenciárias não pode mais ser emitido

 A Receita Federal desativou a opção de emissão do Darf avulso para recolhimento das contribuições previdenciárias para cidadãos obrigados à DCTFWeb. O Darf avulso com código de receita 9410 foi criado em 2018 para que…
07/05/21

Receita Federal combate sonegação de imposto de renda na atividade rural no PR e SC

 A Receita Federal iniciou hoje a operação “Declara Agro” para apurar a provável ocorrência de sonegação do Imposto de Renda por parte de produtores rurais nos estados do Paraná e Santa Catarina. A ação surgiu…
07/05/21

Comissão aprova regras gerais para concessão de incentivos fiscais

 A Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento Regional e Amazônia da Câmara dos Deputados aprovou, na quarta-feira (5), o Projeto de Lei Complementar 282/20, que regulamenta a concessão de incentivos fiscais a empresas por programas de desenvolvimento…
06/05/21

Bolsonaro veta prorrogação de declaração de Imposto de Renda até 31 de julho

 O presidente Jair Bolsonaro vetou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei que prorrogava o prazo para entrega da declaração do Imposto de Renda. Dessa forma, fica mantida a data-limite até o dia 31 de maio…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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