Notícias / Tributário e Fiscal
18/05/21
18/05/21
Receita normatiza compartilhamento de dados não protegidos por sigilo fiscal
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 18/05/2021 | Edição: 92 | Seção: 1 | Página: 65 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil PORTARIA Nº 34, DE 14 DE MAIO DE 2021 Dispõe sobre o compartilhamento de dados não protegidos por sigilo…
18/05/21
PGR ajuíza ações contra leis estaduais que regulamentam ITCMD
A Procuradoria-Geral da República ajuizou 24 ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra leis estaduais que disciplinam o imposto sobre doações e heranças provenientes do exterior (ITCMD). No mesmo contexto, uma ação direta de…
18/05/21
Denúncia espontânea acompanhada do pagamento integral do tributo afasta a exigência de multa moratória
Confessado o débito tributário ignorado pelo Órgão tributário, acompanhado do pagamento devido antes de qualquer cobrança, indiscutível a ocorrência da denominada denúncia espontânea, o que afasta a cobrança de multa moratória pela autoridade responsável. Com…
17/05/21
Receita Federal alerta para inúmeras ECFs com inconsistência e pede apoio da classe contábil
O presidente da FENACON, Sérgio Approbato Machado Júnior, participou nesta sexta-feira (14/5) de reunião virtual com o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal do Brasil (RFB), Jonathan José Formiga de Oliveira, que tratou sobre o…
17/05/21
Fazenda passará a informar valores de referência para ITCMD
A partir desta segunda-feira, 17, a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) começará a informar valores de referência para imóveis urbanos nas Declarações de Informações Econômico-Fiscais do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de…
17/05/21
Entenda decisão histórica do STF sobre ICMS e o impacto para governo e empresas
Apelidada de “tese do século”, a discussão acerca da cobrança cumulativa dos impostos do PIS, Cofins e ICMS, que se arrastou por 20 anos no Judiciário brasileiro, encerrou nesta quinta-feira (13) mais um capítulo importante…
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