Notícias / Tributário e Fiscal

17/12/21

Partidos não chegam a acordo para votar reabertura do programa de regularização tributária

 Devido às discordâncias entre os partidos quanto ao mérito da matéria, a Câmara dos Deputados adiou a votação do Projeto de Lei 4728/20, do Senado, que reabre o prazo para devedores ao Fisco federal aderirem…
17/12/21

Câmara aprova isenção do IPTU para templos mesmo se alugados

 PEC tramita na Casa desde 2016 e é uma demanda antiga da bancada evangélica A Câmara aprovou nesta quinta-feira, 16, por 393 votos favoráveis a 37 contrários em primeiro turno, a Emenda à Constituição que prevê a…
16/12/21

Projeto do IR isenta renda até R$ 3.300 e o custo será de R$ 35 bilhões

 Tabela do IR terá reajuste automático quando inflação atingir 10%, propõe relator O senador Angelo Coronel (PSD-BA), relator da proposta que altera as regras do Imposto de Renda, apresentou um novo projeto para tratar da…
15/12/21

Senado vota na quinta-feira tributação menor para caminhoneiros autônomos

 O Senado pode votar na quinta-feira (16) um projeto que muda a tributação de caminhoneiros autônomos inscritos como microempreendedores individuais (MEI Caminhoneiro) no Simples Nacional (PLC 147/2019). O texto a ser analisado é um substitutivo…
15/12/21

STF vai decidir se PIS e Cofins são dedutíveis da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta

 O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se é possível excluir os valores relativos ao PIS e à Cofins da base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB). A controvérsia é objeto…
14/12/21

Comissão aprova projeto que suspende pagamento de tributos para quem não demitir durante pandemia

 Para relatora, dificuldades econômicas decorrentes da pandemia ainda persistem A Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que suspende o pagamento de tributos federais, estaduais e municipais de…
14/12/21

Imposto de Renda defasado tira R$ 149 bi da população em 2022

 Foi no segundo ano do governo FHC (PSDB) que atualização deixou de ser feita; defasagem afetará, em 2022, em especial 15,1 milhões de pessoas de menor renda A defasagem na tabela do IRPF (Imposto de…
14/12/21

Receita regulamenta processo de interpretação da legislação tributária

 INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2021 DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 13/12/2021 | Edição: 233 | Seção: 1 | Página: 31 Órgão: Ministério da Economia/Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 2.058, DE 9 DE…
13/12/21

Projeto Relp, para parcelar dívidas de empresas do Simples, é votado na Câmara

 O Projeto de Lei Complementar 46/2021, de autoria do senador Jorginho Mello (PL/SC), que prevê a criação do Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), com parcelamento em até…
13/12/21

Comissão aprova projeto que regulamenta concessão de benefícios fiscais

 Texto estabelece limites para os estímulos baseados no tamanho da economia e no tipo de empreendimento incentivado A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei Complementar…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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