Notícias / Tributário e Fiscal

03/12/21

Proposta de reforma tributária busca simplificar o modelo de arrecadação de impostos no Brasil

 A PEC 110/2019 está em análise no Senado Federal e deve acabar com distorções na cobrança de impostos, na visão de especialistas. A proposta de reforma tributária estabelecida na PEC 110/2019 deve eliminar distorções e…
03/12/21

TRF-3 tranca ação penal contra empresário acusado de sonegação fiscal

 O crime definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias — somente se verifica se houver constituição do crédito tributário. Assim, com fundamento…
02/12/21

Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

 A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base…
02/12/21

Mantida a condenação penal de psicóloga que fraudou declaração de Imposto de Renda

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou uma psicóloga de 52 anos, residente em Cascavel (PR), pela prática de crime contra a ordem tributária, consistente em fraude e sonegação de impostos. De acordo…
02/12/21

Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL

 Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação…
01/12/21

Transação de débitos do FGTS é prorrogada até 28 de fevereiro de 2022

 Os benefícios são desconto e prazo ampliado para pagamento em até 144 prestações, a depender do perfil do empregador e da dívida A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) prorrogou, até 28 de fevereiro de 2022, o…
30/11/21

Termina hoje (30/11) o prazo para as empresas se regularizarem espontaneamente em relação às inconsistências de informações na apuração do GILRAT

 Mais de 6 mil empresas em todo o Brasil receberam alertas para realização da autorregularização. Os avisos de autorregularização foram recebidos por 6.150 empresas em todo o Brasil. Mais da metade já promoveu a retificação…
30/11/21

Projeto que prevê o fim das multas da GFIP pode entrar na pauta do Plenário da Câmara

 Se for aprovado, próximo passo é a sanção presidencial O Projeto de Lei (PL) 4157/2019 que anula débitos tributários pelo descumprimento da entrega da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…
30/11/21

Desoneração é bom sinal para recuperação econômica, diz provável relator no Senado

 Senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) é o nome mais cotado para relatar a proposta; anúncio deve ser feito nesta semana O provável relator do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento…
30/11/21

Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de Declaração de IRPJ/CSLL

 Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação…
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