Notícias / Tributário e Fiscal

07/12/21

Fazenda encaminha PL sobre isenção de ICMS e outros benefícios

 A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) encaminhou à Assembleia Legislativa na semana passada projeto de lei (PL) que altera cinco leis de natureza tributária. As mudanças propostas tratam principalmente de isenção de ICMS para…
07/12/21

TRF-4 obriga Receita Federal a restituir crédito recolhido a maior

 O juízo da 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu dar provimento a mandado de segurança para que a Receita Federal seja obrigada a restituir crédito recolhido a maior no prazo de…
06/12/21

Relator quer novo projeto para reforma do IR

 O relator da reforma do Imposto de Renda no Senado, Angelo Coronel (PSD-BA), afirmou na sexta-feira que a proposta será arquivada e que um novo texto será criado para votação na Casa. Coronel criticou a…
06/12/21

Senado corre para prorrogar desoneração da folha até 2023

 O Senado corre contra o relógio para garantir a aprovação do projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento de 17 setores, que acaba no próximo dia 31, até o fim de 2023. Os…
06/12/21

46% dos donos de bares e restaurantes tem dívidas e teme sair do Simples

 Se saírem do Simples, muitos negócios ficam inviabilizados pela carga tributária; setor busca aprovação do Refis da Covid na Câmara Em um setor em que quase todos os empresários estão enquadrados no Simples Nacional, 46%…
03/12/21

Proposta de reforma tributária busca simplificar o modelo de arrecadação de impostos no Brasil

 A PEC 110/2019 está em análise no Senado Federal e deve acabar com distorções na cobrança de impostos, na visão de especialistas. A proposta de reforma tributária estabelecida na PEC 110/2019 deve eliminar distorções e…
03/12/21

TRF-3 tranca ação penal contra empresário acusado de sonegação fiscal

 O crime definido no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 — omitir informação, ou prestar declaração falsa às autoridades fazendárias — somente se verifica se houver constituição do crédito tributário. Assim, com fundamento…
02/12/21

Juíza exclui PIS da base da Cofins e Cofins da base do PIS, pois não são faturamento

 A 26ª Vara Cível Federal de São Paulo reconheceu que, assim como o ICMS não pode ser incluído na base de cálculo do PIS e da Cofins, a Cofins não pode ser incluída na base…
02/12/21

Mantida a condenação penal de psicóloga que fraudou declaração de Imposto de Renda

 O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) condenou uma psicóloga de 52 anos, residente em Cascavel (PR), pela prática de crime contra a ordem tributária, consistente em fraude e sonegação de impostos. De acordo…
02/12/21

Receita Federal inicia mais uma operação Malha PJ relativa à insuficiência de declaração de IRPJ/CSLL

 Operação atua sobre o Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), para contribuintes do Lucro Real Trimestral. No total, 3.928 contribuintes de todo o país recebem a comunicação…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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