Notícias / Tributário e Fiscal

02/03/22

Comitê-Gestor do Simples Nacional aprova a regulamentação do MEI Caminhoneiro e a atualização do conceito de MEI – 25/02/2022

 Em reunião realizada no dia 23 de fevereiro de 2022, o Comitê Gestor do Simples Nacional - CGSN aprovou a Resolução CGSN n° 165, de 2022, que regulamentou o MEI transportador autônomo de cargas (MEI…
02/03/22

Restituição do Imposto de Renda de 2022 poderá ser recebida via Pix

 Segundo o governo, porém, crédito só será repassado na modalidade se chave Pix for igual ao CPF do contribuinte titular da declaração A Receita Federal informou que a restituição do Imposto de Renda deste ano…
02/03/22

Governo reduz IPI até 25%; Guedes diz que medida é início de processo gradual

 Governo publicou decreto reduzindo imposto de forma linear, com exceção da indústria de tabaco; renúncia fiscal é estimada em R$ 20 bilhões ao ano O governo federal publicou nesta sexta-feira (25) decreto que altera a…
02/03/22

Redução de IPI ajuda indústria, mas reforma tributária é o ideal, segundo economistas

 Uma das críticas é que a União está fazendo benesses às custas dos demais entes da federação A redução de IPI promovida pelo governo Jair Bolsonaro pode ter um efeito relevante nos preços dos produtos…
02/03/22

STJ decide que ITBI deve ser calculado com base no valor pago na compra do imóvel

 Foi aplicado no caso o chamado "recurso repetitivo". Isso significa que a decisão do STJ deverá ser aplicada nos processos que tratam da mesma questão. É ilegal arbitrar valores de avaliação diferentes dos valores reais…
02/03/22

TJ-SP concede liminar para adiar cobrança de Difal do ICMS para 2023

 Por verificar afronta ao princípio constitucional da anterioridade anual, o desembargador Leonel Costa, da 8ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, concedeu liminar para suspender a cobrança do Difal do ICMS de…
25/02/22

Receita Federal divulga as regras para envio da Declaração do IRPF 2022

 Prazo de entrega da declaração vai de 7 de março a 29 de abril A Receita Federal anunciou, na manhã desta quinta-feira (24/2), as regras para a entrega da Declaração do Imposto de Renda de…
25/02/22

Sindicato admite que atrasou programa do IR 2022 e que pode haver erros

 O prazo do Imposto de Renda 2022 será uma semana menor porque o programa de declaração foi atrasado pela operação padrão dos funcionários da Receita. A informação é do próprio Sindifisco Nacional (Sindicato dos Auditores…
25/02/22

Entenda as principais mudanças do novo relatório da reforma tributária

 Texto dobra período de transição para o IBS, substituto do ICMS e do ISS, e promete solução para tributação de combustíveis Senadores conheceram, nesta quarta-feira (23), uma nova versão do relatório da PEC (Proposta de…
25/02/22

Plenário conclui votação do projeto que legaliza jogos de azar; veja como ficou o texto

 Líder do governo alerta para a possibilidade de veto, caso a proposta seja aprovada pelo Senado O Plenário da Câmara dos Deputados rejeitou nesta quinta-feira (24) sete destaques e concluiu a votação do projeto de…
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