Notícias / Tributário e Fiscal

19/05/22

Alexandre de Moraes indefere liminar em ações que questionam Difal

 O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, indeferiu pedido de medida cautelar em três ações diretas de inconstitucionalidade que questionam a Lei Complementar (LC) 190/2022, que regula a cobrança do Diferencial de Alíquota…
18/05/22

Câmara aprova MP que autoriza o refinanciamento de dívidas de empresas e de santas casas

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (17) a Medida Provisória 1090/21, que permite a renegociação de débitos junto ao Fundo de Financiamento Estudantil (Fies) relativos a contratos formulados até o segundo semestre de 2017,…
18/05/22

STF: há repercussão geral em recurso que discute ITCMD sobre PGBL e VGBL

 Crédito: Marcelo Camargo/Agencia Brasil Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceram, por unanimidade, que há questão constitucional e repercussão geral no recurso extraordinário que discute se incide ITCMD sobre o Plano Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e…
17/05/22

Acesso ao e-CAC será ajustado para manter a estabilidade nas próximas duas semanas

 A partir desta segunda-feira (16), durante o período das 8h às 23h, será permitido somente o acesso humano ao e-CAC ou por ferramentas robotizadas de baixa repetição, limitadas a 500 requisições por segundo de uma…
17/05/22

Imposto de Renda 2022 já foi declarado por 72% dos moradores de SC

 Há duas semanas do fim do prazo, o Imposto de Renda 2022 já foi declarado por 1.140.800 moradores de Santa Catarina. Esse número equivale a 72,2% das 1,58 milhões de declarações esperadas pela Receita Federal.…
17/05/22

Avança na Câmara reabertura do PERT, que renegocia dívidas tributárias

 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que reabre o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert), a fim de permitir a adesão de pessoas físicas e jurídicas até…
17/05/22

Parcelamento tributário por um devedor não afasta solidariedade dos demais

 O mero parcelamento da dívida tributária por um dos devedores solidários não importa em renúncia à obrigação que os demais devedores têm de arcar com o crédito. Com esse entendimento, a 2ª Turma do Superior…
16/05/22

Congresso prorroga saque do FGTS e outras quatro MPs

 A MP 1.107/2022 institui o Programa de Simplificação do Microcrédito Digital para Empreendedores O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco, prorrogou por 60 dias o prazo de cinco medidas provisórias (MPs) que tramitam na…
16/05/22

Imposto de Renda: contribuintes estão adiando declaração para elevar restituição

 O prazo para o envio da declaração do Imposto de Renda se encerra no dia 31 deste mês. Aqueles contribuintes que deixam para declarar o Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) na última hora, geralmente são os últimos…
16/05/22

Guedes busca aliviar peso de FGTS nas folhas de pagamentos, dizem fontes

 Documentos aos quais o Scoop by Mover teve acesso revelam uma mudança radical nos percentuais envolvendo os pagamentos ao FGTS O ministro da Economia, Paulo Guedes, elaborou três medidas provisórias que visam aliviar o peso…
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