Notícias / Tributário e Fiscal

28/06/22

Negociações com benefícios encerram no próximo dia 30

 Adesão às transações com benefícios – descontos, entrada facilitada e prazo ampliado para pagamento – podem ser feitas até 30 de junho, às 19h. Para tanto, é necessário que o contribuinte faça a adesão no…
28/06/22

Receita Federal lança o Programa Receita Brasil

 A Receita Federal lança o Programa Receita Brasil, que tem como objetivo conferir mais segurança jurídica aos investimentos no país e reduzir o “custo Brasil”, tornando as empresas mais competitivas. O programa será centrado na…
28/06/22

Projeto de lei protege contribuinte; auditores alegam risco de sonegação

 Um projeto que cria o chamado “Código de Defesa do Contribuinte” abriu uma disputa entre o Congresso, que defende regras mais claras sobre quem paga tributos, e integrantes da Receita Federal e da Fazenda dos…
28/06/22

TJDFT mantém condenação por sonegação de ICMS

 Os desembargadores da 1ª Turma Criminal do TJDFT mantiveram a decisão do juiz titular da a Vara Criminal do Gama que condenou a ré a 4 anos 5 meses e 10 dias de prisão, além de multa, pela prática do crime de alterar livros fiscais para não recolher valores de imposto de circulação de mercadorias – ICMS,…
27/06/22

Bolsonaro sanciona lei que limita ICMS de combustíveis, mas veta compensação a estados

 A nova lei pretende conter a alta nos preços dos combustíveis e da energia elétrica no País O presidente Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que limita a aplicação de alíquotas de ICMS para…
24/06/22

Receita Federal atualiza norma sobre arrolamento de bens

 A norma tem por finalidade garantir o recebimento dos impostos devidos, quando a dívida tributária é muito alta. Foi publicada nesta quinta-feira, 23 de junho, a Instrução Normativa nº 2.091/2022 que estabelece requisitos para o arrolamento de…
24/06/22

Arrecadação de tributos federais cresce 4,13% para R$ 165,3 bi em maio

 Esse foi o maior valor da série histórica iniciada em 1995 A Receita Federal arrecadou R$ 165,3 bilhões em tributos em maio de 2022. Considerando a inflação acumulada ao longo do último ano, a cifra…
24/06/22

Comissão debate com especialistas proposta que altera o sistema tributário nacional

 A comissão especial da reforma tributária, que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 7/20, do deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PL-SP), realiza audiência pública nesta terça-feira (28). A PEC simplifica o…
24/06/22

Com vetos, Bolsonaro sanciona limitação do ICMS de combustíveis

 Proposta é uma das apostas do governo para conter preço dos combustíveis em ano eleitoral O projeto que limita o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre itens como diesel, gasolina e energia elétrica foi…
24/06/22

Justiça de Santa Catarina prorroga cobrança do Difal de empresa para 2023

 Com base no princípio da anterioridade anual, a 3ª Vara da Fazenda Pública de Florianópolis proibiu o governo de Santa Catarina de cobrar de uma empresa do ramo de construção civil o diferencial de alíquota (Difal)…
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