Notícias / Tributário e Fiscal

27/04/22

Decisão no STF gera corrida por exclusão da Selic do PIS/Cofins

 Valores recebidos a título de Selic não são receita nova e não podem compor base de cálculo, afirmam advogados A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que afastou a cobrança do IRPJ e da CSLL sobre…
25/04/22

DECISÃO: Comprovada a dissolução irregular de empresa a execução fiscal pode ser redirecionada para o sócio-gerente

 Certidão emitida pelo oficial de justiça, atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial (domicílio fiscal) é indício de dissolução irregular e enseja o redirecionamento da execução…
22/04/22

Prorrogado prazo de adesão ao Relp: Data final passa a ser dia 31 de maio

 O pleito FENACON que solicita a prorrogação do prazo de adesão ao Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp) foi atendido. O prazo final passa a ser dia 31…
22/04/22

PL que reduz ICMS do leite, farinha, bares e restaurantes já tem relator

 O projeto de lei (PL) que reduz o ICMS do leite, da farinha de trigo e dos alimentos vendidos em bares e restaurantes já está sob análise da Comissão de Finanças e Tributação da Assembleia…
22/04/22

Lira quer incluir Refis de grandes empresas e dívidas com eSocial na MP do Fies

 O presidente da Câmara, Arthur Lira (Progressistas-AL), tem defendido incluir o Refis para médias e grandes empresas (parcelamento de débitos tributários) em uma MP (Medida Provisória) que trata do Fies (Fundo de Financiamento Estudantil) e…
22/04/22

Operação conjunta Peixe Frio cumpre mandados de busca em investigação de sonegação fiscal

 A Polícia Civil de Santa Catarina, a Secretaria de Estado da Fazenda e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento cumprem nesta quarta-feira, 20, sete mandados de busca e apreensão em locais envolvidos com o…
22/04/22

Congelamento do IR já causou prejuízo de R$ 90 bi à classe média, diz entidade

 Defasagem da tabela atingiu cerca de 13 milhões de brasileiros que ganham de três a dez salários mínimos; com correção, um contribuinte com renda mensal de três salários mínimos, por exemplo, teria recebido cerca de…
22/04/22

Projeto fixa nova regra para execução fiscal sobre tributos imobiliários

 O Projeto de Lei 584/22 estabelece que, na execução fiscal sobre tributos imobiliários, havendo dúvida ou contestação em relação à efetiva propriedade do bem, deverá ser priorizada a penhora do bem sobre o qual incidiram…
22/04/22

Bolsonaro afirma que carga tributária terá redução de R$ 62,9 bi

 Presidente afirma que a perda de tributos será resultado de um decreto assinado no ano passado e que começa a valer a partir de 1º de maio O presidente Jair Bolsonaro afirmou que a carga…
22/04/22

Juiz manda Receita analisar inscrição de empresa no programa Relp

 Devido à existência de determinação legal direta e de norma regulamentadora, a 9ª Vara Federal Cível do Amazonas, nesta terça-feira (19/4), determinou, em liminar, que a Receita Federal analise, no prazo de cinco dias, a inscrição de uma…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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