Notícias / Tributário e Fiscal
04/08/22
Contribuinte pode requerer compensação do crédito presumido de IPI com qualquer tributo federal
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que a extensão do crédito presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para fabricantes de veículos e autopeças das Regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, prevista…
02/08/22
Camex abre consulta pública sobre alterações na Lista de Bens Sem Similar Nacional
A Secretaria-Executiva da Câmara de Comércio Exterior (SE-Camex) do Ministério da Economia abriu consulta pública sobre proposta de resolução que estabelece regras, procedimentos e critérios para a análise de pedidos de alteração da Lista de Bens Sem…
02/08/22
Medida cautelar fiscal não justifica exclusão do Perse, decide juiz
A imputação de fraude em matéria fiscal exige a demonstração cabal das condutas praticadas pelo contribuinte, ônus que incumbe ao Fisco. Portanto, por entender que o Fisco não apresentou elementos suficientes para exclusão da Promotora…
02/08/22
Para municípios, STF cortou caminho errado em tese sobre fato gerador do ITBI
Para representantes de municípios brasileiros, uma decisão equivocada do Plenário do Supremo Tribunal Federal levou à fixação de tese sobre o momento do fato gerador do Imposto sobre Transmissão inter vivos de Bens Imóveis (ITBI). Em 2021, o ministro…
01/08/22
Governo quer reformar IR após eleição com taxação de dividendo para bancar auxílio de R$600
O governo articula colocar em votação logo após as eleições de outubro a reforma do Imposto de Renda (IR), instituindo a taxação de dividendos como fonte de financiamento para bancar a continuidade do valor de…
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