Notícias / Tributário e Fiscal
17/03/23
STF forma maioria para invalidar multa por negativa de compensação tributária
Para Fachin, pedido de compensação é direito legítimo do contribuinte O pedido administrativo de compensação tributária, ainda que não homologado, representa legítimo exercício do direito de petição do contribuinte. Por isso, não há correlação entre tal…
16/03/23
Plenário define tese sobre contribuição incidente em receita de empregador rural pessoa jurídica
Na sessão desta quarta-feira (15), por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu tese relativa à contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta do empregador rural pessoa jurídica, resultante da comercialização da…
15/03/23
Receita Federal abre nesta quarta, 15/03, às 9h, o prazo de entrega da declaração do imposto de renda 2023
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já vão estar disponíveis. A Receita Federal informa que inicia nesta, quarta-feira, 15 de março, às 9h, o prazo de entrega das declarações do Programa do…
15/03/23
Ex-ministro Maílson da Nóbrega afirma que resistências à reforma tributária estão menores
De acordo com o coordenador grupo que analisa a proposta, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), relatório com pontos de consenso será apresentado dentro de um mês O ex-ministro da Fazenda Maílson da Nóbrega disse aos deputados…
15/03/23
Devolução de imposto? Quem pode ser beneficiado e quem pagaria mais na reforma tributária
A reforma que o governo de Luiz Inácio Lula da Silva deseja aprovar no Congresso neste ano busca simplificar o sistema tributário, unificando diversos tributos que hoje são cobrados sobre a produção e a comercialização…
15/03/23
STF considera que Imposto de Renda não deve incidir sobre doação ou herança
Ministros alegaram que há bitributação, porque estados cobram ITCMD Em duas decisões recentes, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União não deve cobrar Imposto de Renda sobre o ganho de capital decorrente da valorização de imóveis doados…
14/03/23
Presidente e diretor da FENACON acompanham debate sobre reforma tributária com participação do ministro da Fazenda, Fernando Haddad
O presidente da FENACON, Daniel Coêlho, e o diretor Legislativo, Diogo Chamun, acompanharam presencialmente o debate ‘E agora Brasil?’, promovido pelos jornais O Globo e Valor Econômico em Brasília. O…
14/03/23
Fazenda apura suspeita de sonegação em empresas do Meio-Oeste catarinense
Documentos com indícios de infrações à legislação tributária foram apreendidos por auditores fiscais e passarão por análise A Secretaria de Estado da Fazenda (SEF/SC) identificou indícios da ocorrência de infrações à legislação tributária em duas…
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