Cartão do Devolve ICMS é aceito em mais de 140 mil estabelecimentos gaúchos, como supermercados e farmácias
O principal objetivo da reforma tributária é simplificar o sistema. Há duas alternativas principais já em análise no Congresso, ambas propostas de emenda constitucional (PEC).
A PEC 45 prevê unificar cinco tributos (IPI, PIS, Cofins, ICMS e ISS) no Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que funcionaria como um Imposto sobre Valor Agregado (IVA), comum em países desenvolvidos. Esse modelo evita o acúmulo de tributos ao longo da cadeia produtiva.
Já a PEC 110 previa originalmente unificar nove impostos, mas sua última versão é mais modesta. Ela sugere um IVA duplo: o IBS substituiria apenas o ICMS (impostos estadual) e o ISS (impostos municipal). Já a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) unificaria Cofins e PIS (impostos federais).
As duas PECs já preveem a possibilidade de adotar a devolução de parte dos impostos aos mais pobres. A PEC 110 prevê que o retorno do tributo será criado por meio de uma lei complementar. Já a PEC 45 estabelece que o IBS terá um adicional em sua alíquota para custear esse programa.
Uma simulação feita por professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) para estimar o impacto da devolução de impostos aos mais pobres, por exemplo, estipulou que a alíquota básica do IBS seria de 24,19% num cenário sem devolução. Esse seria o patamar necessário para manter a mesma arrecadação dos cinco impostos que seriam unificados.
Já no cenário com devolução haveria uma alíquota um pouco maior, que foi fixada em 24,55% na simulação (saiba mais ao longo da reportagem).
Os autores da simulação — que não corresponde necessariamente ao que será aprovado no Congresso — são os economistas Edson Domingues e Débora Freire, que hoje está na equipe do Ministério da Fazenda como subsecretária de política fiscal.
O governo não enviará ao Parlamento uma nova proposta de reforma tributária. O objetivo é coordenar as negociações em cima dessas duas PECs já em tramitação para chegar a um desenho final que tenha apoio para ser aprovado.
A previsão atual do grupo de trabalho criado na Câmara para analisar o tema é que a reforma esteja pronta para ser votada em plenário em maio.
Qual seria o impacto no bolso dos brasileiros?
Especialistas dizem que apenas a unificação de impostos, sem a devolução aos mais pobres, já teria o impacto de beneficiar os grupos de menor renda.
De modo geral, a forma como a produção e o consumo são tributados hoje implica numa carga maior sobre as famílias mais pobres.
Isso porque atualmente o consumo de bens tem carga tributária maior que o de serviços. E os brasileiros de menor renda concentram seu consumo mais em itens básicos, enquanto aqueles com mais dinheiro conseguem consumir mais serviços, como jantar em um restaurante ou ir a um show pago.
A simplificação do sistema tributário com a unificação de impostos deve reduzir esse problema, porque, de modo geral, tende a reduzir a carga tributária sobre a produção de bens pela indústria e elevar a que incide sobre o setor de serviços.
Mas o impacto na redução da desigualdade será bem maior caso haja a devolução de impostos.
E o impacto para cada grupo de renda vai depender do que de fato for aprovado e implementado: por exemplo, qual será a alíquota do novo imposto, quanto vai ser devolvido, e quais famílias terão direito.
A simulação feita por professores da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) — detalhada no relatório Como a devolução dos impostos pode ajudar a reduzir a desigualdade no Brasil — indica que o impacto geral dessas duas medidas (unificação de impostos mais a devolução para os mais pobres) pode elevar em mais de 20% a capacidade de consumo de famílias com renda mensal de até um salário mínimo (hoje em R$ 1.302).
Os autores consideraram que a devolução seria feita para as famílias do CadÚnico, no valor máximo de R$ 13,22 por pessoa, que corresponde ao arrecadado com itens da cesta básica segundo o padrão de consumo de famílias com renda familiar de até R$ 1.908, de acordo com a Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE de 2017/2018.
Nessa simulação, famílias com renda per capita mensal de até R$ 178 receberiam o valor teto (R$ 13,22 por pessoa). Já famílias com renda familiar per capita de até meio salário mínimo teriam benefício de 75% do valor teto (R$ 9,25 por pessoa). Enquanto as de renda per capita acima de meio salário mínimo receberiam 35% do valor teto (R$ 4,63 por pessoa).
No total, R$ 9,8 bilhões seriam devolvidos no ano para 72,3 milhões de pessoas.
Por outro lado, a simulação indica que as duas medidas juntas tenderiam a reduzir um pouco a capacidade de consumo de famílias com renda a partir de quinze salários mínimos (hoje em R$ 19.530).
Já as famílias com renda intermediária, teriam um ganho de capacidade de consumo mais modesto (menos de 5%), que seria menor quanto maior fosse a renda.