Notícias / Tributário e Fiscal

23/01/23

Juíza aplica ‘tese do século’ para excluir Pis da própria base de cálculo

 Tributos não são componentes do faturamento. Ao contrário, são devidos pelas pessoas jurídicas, configurando desembolso, portanto, destinados às entidades de direito público que detêm competência tributária para instituí-los e capacidade tributária ativa para suas respectivas…
23/01/23

STF mantém cobrança de contribuição sobre receita de empregador rural pessoa jurídica

 Voto do ministro Alexandre de Moraes orientou o entendimento da maioria do Plenário Por maioria dos votos, o Supremo Tribunal Federal (STF) declarou constitucional a contribuição devida à seguridade social incidente sobre a receita bruta…
23/01/23

DECISÃO: Ação anulatória de débito fiscal deve ser julgada pelo mesmo juízo onde já foi ajuizada a execução

 Quando houver conexão entre duas ações e a ação anulatória de débito fiscal for ajuizada posteriormente à ação de execução fiscal, os processos devem ser reunidos para julgamento simultâneo. Com este fundamento, a 4ª Seção…
23/01/23

DECISÃO: Limite temporal não pode ser afastado para beneficiar devedores de débitos tributários posteriores ao estabelecido em lei

 A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que negou o pedido de afastamento do limite temporal para adesão ao parcelamento fiscal de débitos tributários, estabelecido em 30 de…
20/01/23

Programa prevê descontos para contribuintes renegociarem dívidas e zero multas para os que confessarem débitos

 Litígio Zero visa reduzir conflitos tributários, facilitar a regularização e permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego e da renda dos trabalhadores O Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF) ou simplesmente Litígio Zero é…
20/01/23

Lula diz que vai ‘mudar lógica’ do IR mesmo que brigue com empresários

 As negociações continuam travadas com o Ministério da Fazenda, que está sob responsabilidade de Fernando Haddad O presidente Luiz Inácio Lula da Silva disse hoje que seu governo vai “mudar a lógica” do Imposto de Renda (IR) no…
20/01/23

O que especialistas pensam sobre a correção do IR

 Caso a tabela fosse atualizada integralmente pela inflação, o governo deixaria de arrecadar R$ 184 bilhões. A última vez que ocorreu uma correção integral pela inflação foi em 1995 No início deste ano, o ministro…
19/01/23

Sancionada lei que beneficia a produção de sorvetes e picolés no estado

 Entrou em vigor nesta semana a lei estadual que prevê a retirada do regime de substituição tributária do ICMS das operações de saída de picolés e sorvetes, bem como seus derivados e insumos, quando produzidos…
19/01/23

Contribuição do MEI subirá para R$ 65,10 em fevereiro

 Valor segue salário mínimo de R$ 1.302, que valerá até maio A manutenção do salário mínimo em R$ 1.302 pelo menos até maio, anunciada hoje (18) pelo ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, mudará…
19/01/23

Imposto de Renda: Lula diz que vai “brigar” por isenção para quem ganha até R$ 5 mil

 Presidente não fala, porém, quando proposta será encaminhada O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) voltou a prometer nesta quarta-feira (18) isentar a cobrança do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, uma promessa de campanha…
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