Notícias / Tributário e Fiscal
05/04/23
Municípios não podem condicionar emissão do ‘habite-se’ ao pagamento do ISS
As três Câmaras de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo responsáveis pelo julgamento de tributos municipais (14ª, 15ª e 18ª) têm reformado decisões de primeira instância que condicionavam a emissão de certificado…
04/04/23
Receita Federal reformula e amplia acesso a informações sobre interpretações tributárias vinculantes
Informações tornam o exercício de direitos e deveres pelos contribuintes mais previsível e seguro. Dando continuidade à promoção de uma relação mais transparente, cooperativa e harmoniosa entre a administração tributária e os contribuintes, a Receita…
04/04/23
Sustentabilidade do arcabouço fiscal depende da reforma tributária, diz coordenador do GTRT
O coordenador do Grupo de Trabalho da Reforma Tributária na Câmara, deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), disse que a sustentabilidade do novo marco fiscal dependerá da aprovação pelo Congresso da reforma tributária. Após participar de reunião…
04/04/23
STF reinclui contribuintes considerados inadimplentes no Refis
Segundo o ministro Ricardo Lewandowski, a exclusão em razão de parcelas ínfimas viola princípios constitucionais. O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Programa de…
03/04/23
Fazenda prepara anúncio sobre tributação de setores que não pagam impostos
Ministro da Fazenda acenou com medidas para acabar com o que chamou de "jabutis tributários” A equipe econômica elencou parte dos “jabutis tributários” a serem enfrentados pelo governo. Na entrevista coletiva que anunciou o novo marco fiscal,…
03/04/23
Posicionamento FENACON sobre as propostas de andamento da reforma tributária
No programa FENACON no Congresso desta semana, o diretor de Políticas Estratégicas e Legislativas, Diogo Chamun, explica os principais pontos abordados na nota técnica produzida pela Federação acerca da Reforma Tributária. O documento foi entregue…
03/04/23
Receita Federal esclarece sobre declaração de operações com criptoativos
As informações mensais deverão ser prestadas com a utilização do sistema Coleta Nacional, disponível no Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (e-CAC) da RFB. A obrigatoriedade de prestar informações se aplica à pessoa física ou…
03/04/23
Reforma tributária vai padronizar impostos para Netflix, Uber e Ifood
Empresas de tecnologia, aplicativos de entrega, transportes e streamings serão incluídas na PEC da tributária de forma padronizada A reforma tributária debatida na Câmara dos Deputados, com o apoio do governo Lula, deverá padronizar a cobrança de impostos para…
31/03/23
Governo anuncia proposta de novo arcabouço fiscal que será enviada ao Congresso
Texto foi apresentado na quarta-feira ao presidente da Câmara dos Deputados e aos líderes governistas O governo vai enviar na próxima semana ao Congresso Nacional o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal do…
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