Notícias / Tributário e Fiscal

14/04/23

TJSC confirma que empresa de jogos para a internet deve pagar imposto sobre serviços

 A 2ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) confirmou o dever de pagar ISSQN (Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza) de uma empresa que produz jogos para a internet…
13/04/23

Todos os países têm regime diferenciado na tributação de serviços financeiros, diz Appy

 Appy destacou que decisões políticas podem conferir outros tratamentos favorecidos na reforma tributária O secretário extraordinário do Ministério da Fazenda para a reforma tributária, Bernard Appy, disse nesta quarta-feira (12) que todos os países têm regimes especiais para…
13/04/23

Comissão debate obrigatoriedade de nota fiscal eletrônica para produtores rurais

 A partir do dia 1º de julho deste ano, a emissão das notas fiscais por produtores rurais deverá ser feita obrigatoriamente por meio eletrônico. A decisão é do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que…
13/04/23

Será impossível aprovar reforma que diminua peso dos impostos, diz relator da tributária

 Aguinaldo Ribeiro destaca, porém, que Congresso tem condições oportunas e adequadas para votar simplificação da tributação sobre consumo O relator da reforma tributária na Câmara dos Deputados, Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), avaliou nesta quarta-feira (12) que o Congresso tem condições…
13/04/23

Reforma tributária tem a possibilidade de aumentar de duas para três etapas

 Hipótese, conforme o coordenador do GT da Câmara, Reginaldo Lopes, separaria debate de renda e patrimônio, previsto para ocorrer no próximo semestre no Congresso Nacional Coordenador do GT da Reforma Tributária na Câmara, o deputado…
13/04/23

Governo cria grupo para discutir tributação de produtos lácteos em SC

 As secretarias estaduais da Fazenda (SEF/SC) e da Agricultura criaram um grupo de trabalho para discutir o tratamento fiscal concedido aos produtos lácteos produzidos em Santa Catarina. A medida atende a uma antiga reivindicação da…
13/04/23

Decisão do STF sobre crédito do ICMS pode causar insegurança jurídica

 Com o placar em 6 a 5, efeitos da decisão seguem indefinidos; grandes varejistas podem somar prejuízo de R$ 5,6 bi ao ano O STF (Supremo Tribunal Federal) formou maioria nesta 4ª feira (12.abr.2023) para…
12/04/23

Indústria do leite pede carga tributária igual à praticada no PR e RS

 Representantes da indústria leiteira de Santa Catarina participaram de uma reunião com o governo do Estado, na tarde desta terça-feira (11), para reivindicar a redução da carga tributária do setor, visando igualá-la à praticada nos…
11/04/23

Líder do governo afirma que marco fiscal pode chegar à Câmara nesta semana

 O líder do governo, deputado José Guimarães (PT-CE), afirmou nesta segunda-feira (10) que existe a possibilidade de o projeto de lei complementar do novo arcabouço fiscal ser entregue até o fim da semana na Câmara…
11/04/23

Reforma tributária esbarra em faixas de renda, diz estudo

 As preferências da sociedade brasileira em relação à tributação dos mais ricos se alteram quando ficam evidentes as faixas de rendas sujeitas a pagar mais impostos. Uma reforma tributária progressiva, que recaia na parcela mais…
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