Notícias / Tributário e Fiscal

10/05/23

Comitê zera imposto de importação para 628 máquinas e equipamentos industriais

 O Comitê Executivo de Gestão (Gecex) da Câmara de Comércio Exterior (Camex) aprovou, nesta terça-feira (9/5), uma medida que zera, até o dia 31 de dezembro de 2025, o imposto de importação de 628 máquinas e equipamentos…
10/05/23

‘Vamos fazer a reforma tributária possível’, diz Lira

 Em crítica indireta ao governo Lula, presidente da Câmara afirmou que falta segurança jurídica no país, e não é culpa do Congresso O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que o Congresso vai aprovar a…
10/05/23

Receita Federal deve notificar contribuinte em caso de inconsistências para possibilitar correção de informações dentro do prazo

 Uma grande empresa nacional fabricante de veículos automotores recorreu da sentença que rejeitou o pedido de anulação de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) de quatro inscrições em dívida ativa. A requerente…
10/05/23

Justiça autoriza penhora de milhas aéreas para pagamento de dívida trabalhista

 A Terceira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 11ª Região (AM/RR) acatou o recurso de um trabalhador e autorizou a penhora de pontos ou milhas aéreas que estejam em nome dos devedores de uma…
09/05/23

Brasil pode ter tributo federal até 2025 e subnacional até 2027 caso reforma seja aprovada, diz Appy

 Appy concedeu entrevista a jornalistas antes de evento que aborda impactos econômicos e sociais da reforma tributária, promovido pela iniciativa Imagine Brasil, da Fundação Dom Cabral Bernard Appy, disse na segunda-feira (8) que, caso a…
09/05/23

Tributação de lucros e dividendos: impacto na economia brasileira

 O Brasil passou por uma mudança significativa na legislação tributária com a implementação do imposto sobre lucros e dividendos. Até 1995, o Brasil tributava lucros e dividendos, mas a legislação foi alterada para isentar esses…
09/05/23

Pacheco: reforma tributária tem “divergências que parecem infindáveis”

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), defendeu nesta segunda-feira (8/5) a aprovação da reforma tributária pelo Congresso Nacional, mas reconheceu as dificuldades para que o texto avance no Legislativo por causa dos diversos interesses em jogo. Apesar do caminho…
09/05/23

STF forma maioria para reconhecer inconstitucional medida do governo anterior sobre tributos

 O Ministério da Fazenda informou na segunda-feira (8) que o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para reconhecer como inconstitucional um decreto do governo anterior sobre tributos. A derrubada da medida pode render R$ 5,8 bilhões…
09/05/23

É indevida a cobrança de imposto de renda sobre verba recebida em rescisão de contrato de representação comercial

 Uma empresa de produtos médico-hospitalares recorreu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) da sentença que negou o pedido da instituição para afastar a incidência de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) sobre a…
08/05/23

Promulgada lei que reabre dedução do IR para doações a programas de saúde

 O presidente Luiz Inácio Lula da Silva promulgou a Lei 14.564/23, que reabre o prazo para dedução, no Imposto de Renda (IR), das doações feitas ao Programa Nacional de Apoio à Atenção Oncológica (Pronon) e ao…
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