Notícias / Tributário e Fiscal
14/05/26
PGE/SC impede extensão de benefício fiscal a queijos importados e garante isonomia tributária em SC
A atuação da Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) impediu que uma empresa importadora de produtos lácteos usufruísse de incentivos fiscais destinados exclusivamente a fabricantes catarinenses. A decisão da 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de…
14/05/26
Taxa das blusinhas: veja quanto cada estado cobra em ICMS na importação; alíquotas variam de 17% a 20%
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) anunciou nesta terça-feira (12) a revogação da chamada "taxa das blusinhas", ou seja, da cobrança de 20% em imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de US$ 50. A medida acontece a cinco…
13/05/26
Mesmo com fim da “taxa das blusinhas”, ICMS sobre compras internacionais continua em vigor; entenda
Apesar de o governo federal ter zerado o imposto de importação para compras de até US$ 50, conhecido como "taxa das blusinhas", os consumidores continuarão pagando o tributo estadual (o ICMS), que varia entre 17%…
12/05/26
Comitê Gestor disponibiliza ferramenta de envio de sugestões para aprimoramentos no texto do Regulamento do IBS
Em cumprimento ao disposto no art. 156-B, inciso I, da Constituição Federal/1988, com as alterações efetuadas pela Emenda Constitucional nº 132/2023 – que introduziu no ordenamento jurídico pátrio a Reforma Tributária sobre o Consumo -,…
12/05/26
12/05/26
Comissão aprova correção anual do limite de faturamento do MEI pela inflação
A Comissão de Indústria, Comércio e Serviços da Câmara dos Deputados aprovou proposta que determina o reajuste anual automático do limite de faturamento do Microempreendedor Individual (MEI) pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).…
11/05/26
Contribuintes que não regularizaram suas omissões podem ter o CNPJ inapto
Entre outubro e dezembro de 2025, mais de 6 milhões de contribuintes foram intimados pela Receita Federal a regularizar pendências relacionadas à entrega de declarações e escriturações fiscais. À época, os contribuintes foram alertados de…
11/05/26
‘Eu jamais faria uma reforma tributária revolucionária como essa’, diz Marcos Cintra
Em entrevista ao Inovação & Negócios desta sexta-feira (8), o professor Marcos Cintra, mestre e doutor em economia pela Universidade de Harvard, destaca as complexidades tecnológicas da nova arrecadação fiscal no Brasil, comparando o "split inteligente" a um…
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