Notícias / Tributário e Fiscal

23/10/23

Não existe crime tributário antes de julgamento pela Receita Federal

 Não é possível tipificar uma conduta como crime material contra a ordem tributária, conforme previsto no artigo 1º, incisos I a IV, da Lei 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo. Assim, com base na…
20/10/23

Relator atrasa e reforma tributária pode ficar para 2024

 O relator da reforma tributária no Senado, senador Eduardo Braga (MDB-AM), disse nesta 5ª feira (19.out.2023) que deve entregar a proposta até 1º de novembro na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). É a 2ª…
20/10/23

Ministério da Fazenda admite aceitar novas alíquotas para o IVA

 A área econômica do governo já admite aceitar mais uma ou duas faixas de alíquotas diferenciadas dentro da reforma tributária, uma novidade frente às discussões que vem sendo travadas no Congresso. Em reuniões com parlamentares,…
20/10/23

Reforma tributária: grupo de trabalho da CAE entrega sugestões ao relator

 O coordenador do grupo de trabalho da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) sobre reforma tributária, senador Efraim Filho (União-PB), entregou nesta quinta-feira (19) sugestões ao relator da PEC 45/2019 na Casa, o senador Eduardo Braga…
19/10/23

Lançada frente parlamentar mista em defesa da reforma tributária

 Deputados e senadores lançaram nesta quarta-feira (18) a Frente Parlamentar Mista da Reforma Tributária. A solenidade foi acompanhada de um debate na Câmara dos Deputados para analisar as propostas hoje em discussão no Congresso Nacional.…
19/10/23

Reforma tributária: relator apresenta primeira versão do texto até quinta-feira

 Após reunião com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, o senador Eduardo Braga (MDB-AM) confirmou nesta quarta-feira (18) que deverá concluir a primeira versão de seu relatório sobre a PEC da reforma tributária até quinta-feira…
19/10/23

Cooperativa pede isenção de ICMS e ISS para importação de aço

 A Cooperativa da Construção Civil do Estado de Santa Catarina (Coopercon SC) pediu apoio da Comissão de Relacionamento Institucional, das Relações Internacionais e do Mercosul da Assembleia Legislativa para obter isenção de ICMS e ISS…
19/10/23

Fazenda quer vetar projeto que desonera a folha de pagamento; Planalto resiste

 O Ministério da Fazenda avalia propor veto total ao projeto de lei que prorroga a desoneração da folha de pagamento para 17 setores da economia. O Palácio do Planalto, no entanto, resiste à ideia por…
19/10/23

Portaria da PGFN aumenta transparência nos acordos de transação tributária

 O aumento da transparência dos critérios de classificação dos créditos passíveis de negociação, na comunicação com os contribuintes, com o objetivo de aprimorar orientações e imprimir mais clareza às informações prestadas à sociedade foi um…
19/10/23

STF valida análise individual de imóvel novo para cobrança de IPTU

 STF julgou constitucional lei municipal que delega ao Poder Executivo a avaliação individualizada, para fins de cobrança do IPTU, de imóvel novo não previsto na planta genérica de valores. Supremo definiu, contudo, ser necessário que…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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