Notícias / Tributário e Fiscal

13/03/24

Setores entregam ofício a favor da Desoneração da Folha à deputada relatora do PL 493/24

 Representantes dos 17 setores (ABT, ABERT, ABES, Abit, Abimaq, Abicalçados, ABOL, ABPA, Abratel, ANJ, Federação Assespro, Brasscom, CBIC, CICB, FABUS, Feninfra, Fenainfo, IGEOC, NTC& Logística, NTU e Sinditêxtil) impactados pelo PL 493/24 se reuniram, nesta…
13/03/24

CCJ acata PL que permite o pagamento de tributos com cartões de débito e crédito

 Por unanimidade, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) acatou, na manhã desta terça-feira (12), o Projeto de Lei (PL) 3/2024 que assegura ao contribuinte o direito de efetuar o pagamento de tributos, impostos, taxas,…
13/03/24

Projeto exclui juros sobre multa tributária anistiada por programa de renegociação

 O Projeto de Lei Complementar (PLP) 133/23 estabelece que os juros moratórios serão reduzidos na mesma proporção da multa perdoada por programas de renegociação (como o Refis) ou por transação tributária. A proposta, em análise…
12/03/24

Receita Federal antecipa e libera hoje (12/3) o Programa do Imposto de Renda 2024 a partir das 9h

 A Receita Federal vai liberar, a partir das 9h desta terça-feira (12/3), o Programa do Imposto de Renda 2024. Em princípio o download só poderia ser realizado a partir do dia 15 março, quando inicia…
12/03/24

Super-ricos devem declarar fundos exclusivos e bens no exterior no Imposto de Renda a partir deste ano

 Com novas legislações tramitadas no Congresso Nacional no ano passado, detentores de bens offshore e fundos exclusivos terão de declarar estes ativos em seu Imposto de Renda (IRPF) a partir deste ano. Os fundos exclusivos são aqueles montados especificamente para…
12/03/24

Receita Federal abre prazo até 5 de abril para adesão ao piloto do Programa Confia

 Foi publicada no Diário Oficial da União desta segunda (11), a Portaria RFB nº 402, de 7 de março de 2024, que disciplina o processo de adesão ao piloto do Programa de Conformidade Cooperativa Fiscal (Confia),…
12/03/24

Limitação de transferência de crédito faz empresas do Simples Nacional perderem competitividade

 O texto atual da Reforma Tributária garante a manutenção do Simples Nacional, porém, as micro e pequenas empresas podem sofrer desvantagem competitiva de mercado, se não abrir mão do regime diferenciado para transferir os créditos…
11/03/24

Receita Federal detalha Projeto de Lei 15-2024 em evento na Câmara dos Deputados

 A Receita Federal realizou na quinta-feira (7/3) um painel na Câmara dos Deputados sobre o Projeto de Lei 15/2024, que propõe medidas para incentivar e facilitar a conformidade tributária e que, em sentido mais amplo,…
11/03/24

Reformulada, nova proposta do governo para o Perse ainda esbarra em dificuldades e não tem garantia de apoio

 Ainda que o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, tenha recuado da decisão de extinguir o Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) e proposto o envio de um novo projeto de lei para…
11/03/24

Haddad já recuou 6 vezes em pautas para aumentar a arrecadação

 O ministro Fernando Haddad (Fazenda) já idealizou ao menos 6 pautas econômicas que saíram ou podem sair do papel de uma forma diferente. No geral, o objetivo das medidas era aumentar a arrecadação e perseguir…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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