Notícias / Tributário e Fiscal
16/04/26
Tentativa do governo de revogar ‘taxa das blusinhas’ mobiliza Comércio e Indústria
Informações que começam a circular apontando que o governo federal pretende acabar com a 'taxa das blusinhas', ou seja, vai deixar de tributar produtos importados abaixo de US$ 50, acenderam o sinal de alerta no setor…
15/04/26
Entraves dificultam split payment em 2027, avaliam representantes do Comitê Gestor
Desafios tecnológicos e estruturais podem dificultar a implementação do split payment até 2027, como previsto pela Receita Federal. A avaliação de integrantes do Comitê Gestor é que o modelo não deve sair do papel nem…
15/04/26
Juíza exclui ISS da base do PIS/Cofins e permite compensação com CBS
O Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) não compõe a base de cálculo do PIS e da Cofins, pois não constitui receita própria da empresa. Os valores recolhidos indevidamente podem ser compensados, inclusive com a futura Contribuição sobre…
15/04/26
Governo envia ao Congresso PL do fim da 6×1; setor produtivo prevê aumento de custos
O presidente Lula assinou nesta terça-feira (14/04) o Projeto de Lei com o objetivo de reduzir a escala de trabalho 6×1. A proposta, em caráter de urgência constitucional, foi encaminhada para apreciação e votação do…
14/04/26
Receita Federal alerta para golpe digital envolvendo falsas pendências do IRPF
A Receita Federal recebeu relatos de novos golpes digitais em que criminosos utilizam mensagens falsas para se passar pelo órgão, com o objetivo de induzir contribuintes a acessarem links fraudulentos e fornecerem dados pessoais ou…
14/04/26
Programa de renegociação de dívidas deve valer por três meses e desconto será proporcional ao atraso
O Ministério da Fazenda trabalha com um prazo de três meses para a renegociação de dívidas de brasileiros inadimplentes no novo programa que está sendo preparado pelo governo, de acordo com interlocutores a par das…
14/04/26
Município não pode exigir ISSQN antecipado para emitir notas fiscais
O condicionamento da emissão de nota fiscal eletrônica ao pagamento prévio de tributos configura um meio coercitivo indireto e ilegal de cobrança, conhecido como sanção política. A prática viola o livre exercício da atividade econômica,…
13/04/26
Print de sistema do Fisco serve para provar parcelamento e interromper prescrição
Print de tela e extratos de sistemas eletrônicos mantidos pelo Fisco enquadram-se no conceito de prova digital válida para fins de comprovação de parcelamento da dívida tributária. A conclusão é da 2ª Turma do Superior…
13/04/26
ICMS pode ser restituído sem apuração prévia de créditos, decide STJ
A 1ª seção do STJ manteve, por unanimidade, o entendimento de que contribuintes podem buscar a restituição ou compensação de ICMS pago indevidamente em transferências entre estabelecimentos do mesmo titular sem necessidade de ajuste prévio…
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