Notícias / Tributário e Fiscal
24/06/26
TRF-5 suspende aumento do lucro presumido para empresa de comércio exterior
O regime de apuração do lucro presumido não é um benefício fiscal conforme estabelecido pela Lei Complementar 224/2025, mas uma técnica estrutural e legítima de apuração da base de cálculo do tributo. Com base nesse entendimento, a 3ª…
23/06/26
Governo de SC abre edital de transação tributária com descontos de até 95% para empresas em recuperação judicial
A Procuradoria-Geral do Estado (PGE/SC) e a Secretaria de Estado da Fazenda (SEF) publicaram a Portaria Conjunta PGE/SEF N° 4/2026, que institui o Edital de Transação por Adesão Nº 1/2026 (edital da Transação Tributária). A…
23/06/26
22/06/26
Alckmin afirma que Brasil é um “manicômio tributário” que afasta investimentos estrangeiros
O vice-presidente da República, Geraldo Alckmin, afirmou neste sábado (20) que o Brasil é um "manicômio tributário" que afasta os investimentos estrangeiros dada a complexidade do sistema. Por isso, complementou, precisava de uma reforma tributária…
22/06/26
Governo vai propor subir limite do MEI para R$ 130 mil escalonado até 2028, mas afasta corrigir outras faixas do Simples, diz ministro
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, afirmou nesta sexta-feira (19) que o governo vai enviar um projeto de lei ao Congresso Nacional para corrigir o limite de enquadramento do microempreendedor individual de R$ 81 mil para um…
22/06/26
22/06/26
Associação beneficente tem direito à imunidade de Imposto de Renda e Imposto sobre Operações Financeiras
A 9ª Vara Cível Federal de São Paulo/SP declarou a uma associação beneficente sem fins lucrativos o direito à imunidade sobre o Imposto de Renda (IR) e o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) incidentes sobre seus rendimentos e…
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