Notícias / Tributário e Fiscal
16/05/24
Mudanças no 1º projeto de regulamentação da tributária agora cabem ao Congresso, diz Appy
O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira, 15, que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. "O projeto está no…
15/05/24
Mais de 25 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal
A Receita Federal informa que até às 17 horas, desta terça-feira (14), já foram entregues 25.000.473 Declarações do Imposto de Renda 2024. A meta prevista é de 43 milhões de declarações até o final do…
15/05/24
Senado aprova MP que limita compensações tributárias
Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, é…
15/05/24
15/05/24
14/05/24
MEIs ficam isentos de mudanças diretas na reforma do consumo
Os MEIs (Microempreendedores Individuais) não serão diretamente atingidos pelas mudanças tributárias propostas na reforma tributária do consumo. Abarcados pelo Simples Nacional, os microempreendedores faturam até R$ 81.000 anualmente. Os tributos pagos pela categoria atualmente são…
14/05/24
Receita Federal notifica contribuintes omissos das obrigações acessórias
Desde o dia 19 de março, estão sendo intimados os contribuintes omissos em relação às seguintes declarações e escriturações: Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), Declaração Anual Simplificada para…
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