Notícias / Tributário e Fiscal

05/06/24

Empresas podem ter que declarar à Receita benefícios fiscais recebidos

 Medida provisória apresentada nesta terça (4/6) ao Congresso obriga empresas a declararem em sistema da Receita os benefícios que recebem, sob pena de multa A Receita Federal prepara um cadastro de benefícios fiscais que deverá…
05/06/24

É devido Imposto de Renda na troca de imóveis, diz Receita Federal

 Após analisar a consulta, o Fisco entendeu que a permuta não é equivalente a uma operação de compra e venda quitada, que envolva confissão de dívida e escritura pública de dação em pagamento, para unidades…
05/06/24

Governo envia ao Congresso Nacional o segundo projeto de regulamentação do novo sistema de tributação do consumo

 O Governo Federal enviou ao Congresso Nacional, nesta terça-feira (4), o segundo projeto de regulamentação da reforma tributária do consumo. O texto trata, entre outros assuntos, do Comitê Gestor do IBS, o Imposto sobre Bens…
05/06/24

Governo defende cobrança automática dos novos tributos sobre o consumo

 Técnicos do governo federal, dos estados e dos municípios disseram aos deputados do grupo que analisa a regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24) que o modelo de pagamento dos novos tributos sobre o consumo será…
05/06/24

Liminares mantêm benefícios do Perse pelo prazo original de 5 anos

 Com base no direito adquirido dos contribuintes e no artigo 178 do Código Tributário Nacional (CTN), a Justiça Federal do Distrito Federal vem concedendo liminares para manter os benefícios fiscais do Programa Emergencial de Retomada…
05/06/24

CVM multa em R$ 300 mil auditor e sócio/responsável técnico por descumprimento de itens da Norma Brasileira de Contabilidade de Auditoria Independente

 A Comissão de Valores Mobiliários (CVM) julgou, em 4/6/2024, os seguintes processos administrativos sancionadores: PAS CVM 19957.011109/2019-10: BKR – Lopes, Machado Auditores e Mário Vieira Lopes PAS CVM 19957.004285/2019-03: Ernst & Young Auditores Independentes S/S e Shirley…
04/06/24

Mais de 2,1 milhões de declarações do Imposto de Renda foram entregues em SC

 Foram entregues 2.191.871 declarações do Imposto de Renda Pessoa Física até a última sexta-feira (31) em Santa Catarina. O número é considerado recorde dentro do prazo regular no Estado. Quase metade dos catarinenses utilizaram a…
04/06/24

Imposto de Renda: 41% dos usuários utilizaram a declaração pré-preenchida

 O balanço final da entrega da Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2024 foi divulgado no fim de semana pela Receita Federal do Brasil (RFB). Do total de 42.421.153 declarações entregues até às…
04/06/24

Receita volta a receber declarações do IR nesta 2ª feira

 A Receita Federal voltou a receber as declarações do Imposto de Renda 2024 às 8h desta 2ª feira (3.jun.2024). Os declarantes que não cumpriram suas obrigações com o Fisco terão que pagar multa para regularizar…
04/06/24

Taxação de compras internacionais está na pauta do Plenário

 O Senado pode votar na terça-feira (4), a partir de 14h, o Projeto de Lei (PL) 914/2024, que institui o Programa Mobilidade Verde e Inovação (Mover). O projeto prevê incentivos financeiros para estimular a produção…
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