Notícias / Tributário e Fiscal

17/05/24

Começa adesão a renegociação de débitos de ajuda financeira ao ICMS

 A partir desta quinta-feira (16) até 28 de junho, às 19h, as empresas que deduziram indevidamente incentivos estaduais do pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPF) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
17/05/24

Acordo mantém desoneração para empresas e municípios em 2024

 O Congresso e o Executivo entraram em um acordo sobre a desoneração da folha de pagamentos, tanto para empresas quanto para os municípios. O anúncio foi feito pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, após reunião…
17/05/24

Prazo para atualização de bens e direitos no exterior termina no próximo dia 31, alerta a Receita

 O prazo para os contribuintes optarem por atualizar o valor dos seus bens e direitos no exterior e pagarem o imposto reduzido termina no dia 31 de maio. A Lei nº 14.754, de 2023, reformulou o…
17/05/24

Regulamentação foi desenhada para evitar fraudes e beneficiar bons pagadores, afirma Appy

 O secretário extraordinário da Reforma Tributária, Bernard Appy, participou de um webinar promovido pela LCA Consultoria Econômica e MVA Advogados na quarta-feira (15/05). Ele afirmou que o projeto de lei complementar que regulamenta a Reforma…
17/05/24

Poder de gestão não implica responsabilidade tributária, diz Carf

 O simples fato de o administrador da empresa ter poderes de gestão não significa que deve ser atribuída a ele responsabilização tributária. Com base nesse entendimento, a 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais…
16/05/24

Fisco deixa retificar declaração com dados sobre desoneração

 A Receita Federal decidiu que as declarações que dependem de informações sobre os tributos previdenciários referente às folhas de salários dos funcionários podem ser retificadas depois da declaração. O prazo final para a emissão desses…
16/05/24

Pacheco sinaliza acordo sobre desoneração da folha de pagamento

 O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, disse acreditar que uma solução sobre a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia está muito próxima. Ele lembrou que, na última quinta-feira (7), o ministro…
16/05/24

Mudanças no 1º projeto de regulamentação da tributária agora cabem ao Congresso, diz Appy

 O secretário extraordinário de Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, Bernard Appy, frisou nesta quarta-feira, 15, que o Executivo não tem mais como fazer mudanças no projeto de regulamentação da reforma tributária. "O projeto está no…
15/05/24

Mais de 25 milhões de Declarações do Imposto de Renda 2024 já foram recebidas pela Receita Federal

 A Receita Federal informa que até às 17 horas, desta terça-feira (14), já foram entregues 25.000.473 Declarações do Imposto de Renda 2024. A meta prevista é de 43 milhões de declarações até o final do…
15/05/24

Senado aprova MP que limita compensações tributárias

 Vai à sanção o projeto de conversão decorrente da medida provisória (MP) 1.202/2024, que limita a compensação tributária para créditos oriundos de decisões judiciais transitadas em julgado. A medida, aprovada nesta terça-feira (14) pelo Senado, é…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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