Notícias / Tributário e Fiscal

24/06/24

Reclamados devem observar novas regras para registrar contribuições sociais oriundas de decisões da Justiça do Trabalho

 Em razão de determinações da Receita Federal do Brasil, as partes reclamadas devem observar novas diretrizes para registro de contribuições previdenciárias e sociais devidas a terceiros decorrentes de decisões proferidas na Justiça do Trabalho. Pelas …
24/06/24

Governo corre para destravar tributária e desoneração no Congresso

 O governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) corre contra o tempo para avançar na análise das pautas econômicas no Congresso antes das eleições municipais, que vão dominar a agenda dos deputados e…
24/06/24

Receita intensifica fiscalização de impostos sobre softwares importados; conheça taxas exigidas

 A Receita Federal está intensificando a fiscalização em cima de empresas inadimplentes que importam tecnologias e serviços do exterior mas não pagam taxas pela transação. Esta ação, segundo o Fisco, visa assegurar que todos os…
24/06/24

Criação do o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) progressivo vai onerar os contribuintes

 Cresce a procura por planejamento sucessório. Tudo porque a nova reforma tributária, aprovada no fim do ano passado, e em processo de regulamentações pelo Congresso Nacional, tornará o Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação…
24/06/24

Critério da cobrança do ITBI passará a ser o preço de mercado

 Há mudanças significativas também no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que com a reforma tributária passa a se chamar Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos…
24/06/24

STF mantém decisão que reincluiu contribuintes inadimplentes no Refis

 Em plenário virtual encerrado nesta sexta-feira, 21, o STF manteve decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis. Por 8 a 3, a Corte decidiu referendar a liminar concedida pelo até…
24/06/24

STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que…
21/06/24

Governo estima economia de até R$ 30 bi em 2025 com revisão de benefícios

 O governo calcula que o pente-fino em cadastros de programas sociais, um dos focos da agenda de revisão de gastos, pode render uma economia em torno de R$ 20 bilhões em 2025. Integrantes da área…
21/06/24

Wagner diverge de Padilha e diz que compensação da desoneração pode ser apenas para este ano

 O líder do governo no Senado e relator do projeto de lei da desoneração, Jaques Wagner (PT-BA), disse que pode incluir em seu parecer uma alternativa de compensação ao benefício fiscal apenas para este ano. Wagner já expôs…
21/06/24

Serpro e RFB avançam na criação da tecnologia para reforma tributária

 O Serpro e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão empreendendo uma transformação digital ambiciosa que começou em dezembro de 2023, imediatamente após a promulgação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional. Nesta semana, os dois…
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