Notícias / Tributário e Fiscal

24/06/24

Critério da cobrança do ITBI passará a ser o preço de mercado

 Há mudanças significativas também no Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), que com a reforma tributária passa a se chamar Imposto sobre Transmissão Inter Vivos, por Ato Oneroso, de Bens Imóveis e de Direitos…
24/06/24

STF mantém decisão que reincluiu contribuintes inadimplentes no Refis

 Em plenário virtual encerrado nesta sexta-feira, 21, o STF manteve decisão que determinou a reinclusão de contribuintes que haviam sido excluídos do Refis. Por 8 a 3, a Corte decidiu referendar a liminar concedida pelo até…
24/06/24

STJ mantém incidência de PIS/Cofins sobre Selic na devolução de tributos

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a incidência de PIS/Cofins sobre a taxa Selic aplicada na restituição ou compensação de créditos tributários. O entendimento do colegiado foi que…
21/06/24

Governo estima economia de até R$ 30 bi em 2025 com revisão de benefícios

 O governo calcula que o pente-fino em cadastros de programas sociais, um dos focos da agenda de revisão de gastos, pode render uma economia em torno de R$ 20 bilhões em 2025. Integrantes da área…
21/06/24

Wagner diverge de Padilha e diz que compensação da desoneração pode ser apenas para este ano

 O líder do governo no Senado e relator do projeto de lei da desoneração, Jaques Wagner (PT-BA), disse que pode incluir em seu parecer uma alternativa de compensação ao benefício fiscal apenas para este ano. Wagner já expôs…
21/06/24

Serpro e RFB avançam na criação da tecnologia para reforma tributária

 O Serpro e a Receita Federal do Brasil (RFB) estão empreendendo uma transformação digital ambiciosa que começou em dezembro de 2023, imediatamente após a promulgação da Reforma Tributária pelo Congresso Nacional. Nesta semana, os dois…
20/06/24

Entidades contábeis solicitam exclusão da DIRB à Receita Federal

 Em ofício enviado à Receita Federal nesta quarta-feira (19), a FENACON, o CFC e o Ibracon solicitaram a exclusão da Instrução Normativa RFB 2198/2024, que cria a obrigatoriedade da Declaração de Incentivos, Renúncias, Benefícios e…
20/06/24

Governo do Estado envia pacote tributário à Assembleia Legislativa

 Com o objetivo de assegurar a manutenção de quase 230 mil empregos diretos e indiretos, além de gerar novas oportunidades de trabalho e proporcionar ainda mais competitividade a setores estratégicos da economia catarinense, o Governo…
20/06/24

Lira define cronograma para reforma tributária; governo quer aprovação antes do recesso

 O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), definiu o cronograma para que os deputados votem os dois projetos de regulamentação da reforma tributária. Os dois grupos de trabalho (GTs) criados para discutir o…
20/06/24

Pacheco atende pedido do governo e adia projetos que mexem em regras tributárias

 Após o pedido do governo, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, adiou a votação de dois projetos que buscam equilibrar as relações entre pagadores de tributos e o Fisco. Ambos estavam na pauta da sessão…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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