Notícias / Tributário e Fiscal
13/08/24
Ações do MDIC interrompem burla de R$ 100 milhões contra medidas antidumping
Investigações concluídas pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços (Secex-MDIC), desde o início desse ano, já interromperam seis operações que burlavam medidas antidumping aplicadas pelo Brasil. Com falsas declarações…
13/08/24
Câmara aprova urgência para segundo projeto de regulamentação da reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou o regime de urgência para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24, o segundo texto de regulamentação da reforma tributária, contendo detalhes da gestão do Imposto sobre Bens e Serviços…
13/08/24
Reforma tributária vai afetar PMEs de forma indireta; entenda
Embora a reforma tributária não tenha incluído mudanças diretas nos impostos para micro, pequenas e médias empresas, os empreendimentos devem se preparar para enfrentar pressões indiretas do mercado, segundo economistas. A alteração no cenário de…
12/08/24
Projeto reabre prazo de adesão a programa federal de regularização tributária
O Projeto de Lei 2493/24, em análise na Câmara dos Deputados, reabre o prazo de adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (Pert) para contribuintes (pessoas físicas e jurídicas) afetados por calamidade pública de âmbito…
12/08/24
Ministério da Fazenda divulga versão em português de declaração aprovada sobre tributação de bilionários
A versão em português (em tradução sem caráter oficial) da Declaração Ministerial do G20 sobre a Cooperação Tributária Internacional está agora disponível para consulta de pessoas interessadas. O documento, em sua versão em inglês, foi…
12/08/24
Sem reforma orçamentária adequada, Brasil caminha para colapso fiscal, analisa ex-ministro
A boa gestão da questão fiscal é um dos pilares essenciais para o progresso, independente do governo. Equilibrar as contas públicas para suprir os gastos obrigatórios e incluir novas despesas no Orçamento exige uma organização…
12/08/24
Debatedores defendem Imposto Seletivo mais alto para produção automobilística menos sustentável
Representante do governo defendeu em simpósio na Câmara dos Deputados que todos os carros, inclusive os elétricos, estejam sujeitos ao novo Imposto Seletivo da reforma tributária (PLP 68/24), conforme texto aprovado na Câmara e que…
09/08/24
Receita Federal regulamenta a opção pelo regime de tributação de benefício de previdência complementar
A Receita Federal publicou a Instrução Normativa RFB nº 2.209, de 6 de agosto de 2024, para dispor sobre a tributação dos planos de benefício de caráter previdenciário, Fapi e seguros de vida com cláusula de…
09/08/24
Dívidas com o fisco: Fazenda prepara “Desenrola Parcelamentos”
O Ministério da Fazenda prepara um programa para oferecer vantagem adicional a contribuintes que já renegociaram dívidas com o Fisco e se disponham a antecipar a quitação dos parcelamentos tributários, segundo documento visto pela Reuters…
09/08/24
MP isenta do Imposto de Renda prêmio em dinheiro de medalhistas olímpicos
O Poder Executivo publicou no Diário Oficial da União desta quinta-feira (8) a Medida Provisória 1.251/2024, que altera a Lei 7.713, de 1988, para incluir entre os rendimentos isentos do Imposto de Renda os prêmios em dinheiro pagos a…
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