Notícias / Tributário e Fiscal

15/08/24

STJ decide a favor de contribuinte sobre critérios de restituição do ICMS-ST

 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o artigo 166 do Código Tributário Nacional (CTN) não precisa ser seguido para fins de restituição da diferença do ICMS-ST, o que favorece contribuintes.…
14/08/24

Câmara aprova texto-base do projeto que regulamenta Imposto sobre Bens e Serviços

 A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (13) o texto-base do projeto que regulamenta a gestão e fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). A votação do Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/24 continuará nesta quarta-feira…
14/08/24

Para debatedores, regulamentação da reforma tributária pode ser aperfeiçoada

 O projeto de lei complementar que regulamenta a reforma tributária (PLP 68/2024) foi tema da audiência pública promovida nesta nesta terça-feira (13) pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Durante o debate, os participantes defenderam o aperfeiçoamento da proposta —…
14/08/24

‘Não é a reforma tributária dos sonhos, mas é a necessária para o país´

 “A reformulação do sistema tributário sobre o consumo não é a reforma dos meus sonhos, mas é necessário para o país que o tema avance. Se fosse tão ruim, a EC 132 – emenda constitucional…
14/08/24

Sebrae, Ministério do Empreendedorismo e Frente Parlamentar declaram urgência na aprovação da Reforma Tributária

 Na avaliação do Sebrae, da Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas e do Ministério do Empreendedorismo, a Reforma Tributária é um marco regulatório na economia dos pequenos negócios. Com esta afirmativa, as entidades declaram urgência…
14/08/24

Há “dúvidas” sobre medidas para compensar desoneração, diz Haddad

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta 3ª feira (13.ago.2024) haver “dúvidas” sobre o potencial arrecadatório das medidas que o Senado apresentará para compensar a desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia.…
14/08/24

Juíza veta inclusão de benefícios fiscais estaduais na base de cálculo de IRPJ e CSLL

 No julgamento do Tema 1.182, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que a tributação pela União de benefício fiscal concedido pelos estados e pelo Distrito Federal viola o pacto federativo. Esse foi o fundamento da…
13/08/24

Fim da desoneração da folha volta à pauta do Plenário de quarta-feira

 O projeto de lei que cria um regime de transição para o fim da desoneração da folha de pagamento de 17 setores da economia é uma das três propostas da pauta da sessão deliberativa do…
13/08/24

Declaração do IRPF: mais de R$ 359 milhões foram destinados aos fundos da criança e do idoso

 A Receita Federal tornou pública a Nota Técnica Codar nº 68, que trata dos valores destinados, na declaração de Imposto de Renda, aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FDCA) e aos Fundos dos…
13/08/24

Haddad: ajuste não compromete crescimento e reforma microeconômica aumentará PIB potencial

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, reforçou nesta segunda-feira que o atual governo tem uma agenda de ajuste fiscal que não compromete o crescimento da economia. Haddad acrescentou ainda que a agenda de reformas microeconômicas que…
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