Notícias / Tributário e Fiscal
09/12/24
Simples Nacional: não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações
1) não houve prorrogação de prazo de pagamentos e entrega de obrigações perante o órgão; 2) para os contribuintes que receberam Termo de Exclusão do Simples Nacional e não regularizaram dentro do prazo legal seus…
06/12/24
06/12/24
Receita Federal extingue DCTF, que será substituída pela DCTFWeb a partir de janeiro de 2025
Foi publicada nesta quinta-feira, dia 05, no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 2.237/2024, que põe fim à DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), que será substituída pela DCTFWeb, a partir…
06/12/24
06/12/24
Receita Federal expede primeiro Ato no âmbito do Projeto Receita Soluciona
Está publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (5/12) o Ato Declaratório Interpretativo nº 5/2024. Trata-se da primeira resolução expedida no âmbito do Projeto Receita Soluciona. O ADI nº 5/2024 dispõe sobre o alcance da expressão “Pão…
05/12/24
Relatório da regulamentação da reforma tributária será apresentado na segunda
O relatório do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para o Projeto de Lei Complementar (PLP) 68/2024, que regulamenta a reforma tributária, será lido na segunda-feira (9), a partir das 16h, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).…
05/12/24
05/12/24
ISS sobre leasing financeiro é do município onde fica a sede da arrendadora, diz STJ
O fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS) sobre leasing financeiro ocorre na sede da instituição arrendadora, e não no local onde o serviço é efetivamente prestado. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Superior Tribunal…
04/12/24
Prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional é prorrogado até 31 de janeiro
Uma excelente oportunidade para os Microempreendedores Individuais (MEIs) e Micro e Pequenas Empresas (MPEs): o prazo para regularização de dívidas do Simples Nacional foi prorrogado para 31 de janeiro de 2025. A medida oferece condições…
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