Notícias / Tributário e Fiscal

14/10/24

Crédito presumido de ICMS não deve compor base de cálculo de PIS/Cofins, decide juiz

 Não é possível incluir crédito presumido de ICMS na base de cálculo do Imposto de Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, já que tal tributação ofenderia o princípio federativo…
11/10/24

CAE vai debater transição e fiscalização da reforma tributária

 Na transição da reforma tributária, as alíquotas do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) serão revisadas anualmente pelo Senado Federal para que a carga tributária não aumente.…
11/10/24

Receita Federal emite Termo de Exclusão para devedores do Simples Nacional, incluindo MEI

 Dos dias 30 de setembro a 04 de outubro foram disponibilizados, no Domicílio Tributário Eletrônico do Simples Nacional e MEI (DTE-SN), os Termos de Exclusão do regime Simples Nacional e os respectivos Relatórios de Pendências dos contribuintes que possuem débitos com a Receita Federal…
11/10/24

Taxação de milionários é alternativa para isenção do IR, diz Haddad

 A taxação de milionários é uma alternativa estudada pelo governo federal para compensar a isenção do imposto de renda (IR) para até R$ 5 mil, afirmou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, nesta quinta-feira (10).…
11/10/24

Reforma do IR deixará sistema tributário mais justo, diz tributarista

 Para promover um sistema tributário mais justo no Brasil, o reajuste na tabela de isenção do Imposto de Renda (IR) é necessário, segundo Lina Santin, advogada tributarista e pesquisadora do Núcleo de Estudos Fiscais da…
11/10/24

STJ: Retificação da declaração de IR deve manter modalidade original

 ​A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, entendeu que, após o fim do prazo para a entrega da Declaração do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (DIRPF), eventuais retificações devem…
10/10/24

Fazenda tem 4 cenários em estudo para isentar faixa de Imposto de Renda (IR) até R$ 5 mil

 O Ministério da Fazenda tem quatro cenários em estudo para conseguir cumprir a promessa de campanha do presidente Luiz Inácio Lula da Silva de isentar o Imposto de Renda (IR) para quem ganha até R$…
10/10/24

Como será a apuração do IBS/CBS

 A empresa deverá apurar e recolher o IBS e a CBS mensalmente. Os dispositivos que tratam do processo de apuração estão entre os artigos 44 a 47 do PLP 68/2024. E vamos começar o estudo deste…
10/10/24

Impostos sobre empresas no Brasil estão entre os mais altos do mundo, diz Banco Mundial

 Os impostos corporativos, ou seja, aqueles cobrados das empresas, estão entre os mais altos do mundo na América Latina e no Caribe, sendo que as taxas na Colômbia e no Brasil estão entre as mais…
10/10/24

Projeto da Câmara deteriora modelo da Difal, ameaça os comércios internos estaduais e fragiliza o ambiente de negócios brasileiro

 Imagine um cenário onde o comércio local passa a ser mais tributado do que os fornecedores de outros estados. Isso representaria um grande retrocesso para o país, considerando que a maior parte das iniciativas empresariais…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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