Notícias / Tributário e Fiscal

23/10/24

Imposto de Renda não deve ser cobrado de doador sobre adiantamento de herança, decide STF

 A 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou nesta terça-feira (22/10) um recurso da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) que pretendia cobrar Imposto de Renda sobre as doações de bens e direitos, em valor de mercado,…
22/10/24

Custo tributário elevado pode decretar o fim do Simples Nacional

 O vice-presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (FecomercioSP), Márcio Olívio Fernandes da Costa, juntamente com a assessoria da Entidade, se encontraram com o senador Izalci Lucas…
22/10/24

‘Adoção do IVA dual no Canadá e na Índia foi positiva para as pequenas empresas’

 A consultora do BID (Banco Interamericano de Desenvolvimento) Melina Rocha é uma especialista em IVA. Na Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária, a tributarista deu apoio técnico à equipe de Bernard Appy na redação da Emenda…
22/10/24

Como os municípios devem se preparar para reforma tributária?

 A proposta de Emenda à Constituição 132/2023 transformou a estrutura tributária brasileira e vai exigir preparo de contadores, contribuintes e gestores públicos. Sobre o impacto direto sobre os municípios, especialistas compartilharam dicas e experiências no…
22/10/24

Gesner Oliveira: ‘só com disciplina fiscal voltaremos a crescer’

 Gesner Oliveira tem um papel decisivo e raro nos temas-chave do Brasil contemporâneo. Isso porque sua experiência tríplice – no universo privado, no setor público e no mundo acadêmico – faz dele uma espécie de…
22/10/24

Desembargador suspende pena por sonegação após créditos serem desconstituídos

 Magistrado acolheu pedido em habeas corpus ao considerar o risco de que a ré cumpra pena por um fato que poderá ser considerado atípico. O desembargador Paulo Gustavo Guedes Fontes, da 5ª turma do TRF…
21/10/24

Imposto para milionários pode render R$ 40 bi ao ano, mas deve gerar apenas R$ 20 bi

 A criação de um imposto mínimo para milionários no Brasil, com uma alíquota efetiva de 12%, tem potencial em elevar a arrecadação do governo em torno de R$ 40 bilhões por ano, mas deve gerar…
21/10/24

Fazenda tenta endurecer LRF e governos podem ficar proibidos de dar incentivo fiscal

 Municípios, Estados e o próprio governo federal poderão ser proibidos de conceder ou ampliar benefícios tributários se, ao fim de cada ano, não tiverem recursos suficientes no caixa para honrar com os chamados restos a…
21/10/24

Os senadores recordistas em emendas à reforma tributária

 O primeiro projeto de regulamentação da reforma tributária, que está em início de tramitação na Comissão de Constituição e Justiça Senado, recebeu até a última sexta-feira mais de 1,4 mil emendas. No total, foram 1.440 emendas…
21/10/24

Circulação de mercadoria entre sedes de empresa não gera ICMS, diz juíza

 A simples transferência de mercadorias entre as sedes de uma mesma empresa não configura fato gerador do ICMS, por não se tratar de circulação de caráter econômico. A partir desse entendimento, a juíza Juliana Faleiro…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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