Notícias / Tributário e Fiscal

01/04/25

STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR

 Por unanimidade de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou válido o limite para dedução de gastos com educação na declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) dos anos calendário de 2012,…
31/03/25

Judicialização e evasão podem impedir compensação do novo IR, diz IFI

 Alguns fatores podem colocar em xeque a compensação da reforma da renda. Os principais problemas são a judicialização por parte dos mais ricos, a evasão de capitais e o planejamento para a prática da chamada…
31/03/25

Imposto sobre compras importadas on-line sobe em dez estados a partir de terça-feira (1º)

 Quem compra em e-commerces como Shopee, Shein e AliExpress vai começar a pagar mais impostos a partir da próxima terça-feira, dia 1º de abril. O Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)…
31/03/25

Split payment está sendo desenvolvido para ter mínima interferência nas práticas comerciais, ressalta Appy

 O split payment está sendo desenvolvido sob a premissa de ter o mínimo de interferência nas práticas comerciais e na forma de liquidação financeira dos vários meios de pagamento do país, ressaltou nesta sexta-feira (28/3) o secretário…
31/03/25

Relator prevê votar ainda neste semestre o projeto do comitê gestor do IBS

 A segunda parte do novo modelo de tributação sobre o consumo, o projeto de lei complementar (PLP 108/2024) que cria o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), poderá ser votada pelo Senado ainda no…
31/03/25

STF: Para maioria, honorário contratual tem preferência sobre crédito tributário

 Relator, ministro Dias Toffoli, entendeu que a natureza alimentar desses honorários justifica a prioridade em relação a tributos. No plenário virtual, o STF entendeu, por maioria de 8 votos a 3, que honorários advocatícios, inclusive…
28/03/25

Imposto de Renda: proposta do governo pode causar mais distorções do que benefícios, diz estudo

 Governo propôs ampliar a faixa de isenção do Imposto de Renda para R$ 5 mil por mês. também propôs uma isenção parcial para valores entre R$ 5 mil e R$ 7 mil. Como compensação, quer…
27/03/25

Receita Federal já recebeu mais de 4 milhões de declarações do Imposto de Renda 2025

 Receita Federal informa que até às 17 horas desta quarta-feira (26/3) foram entregues 4.181.827 declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) 2025, ano-calendário 2024. O prazo de entrega da declaração começou no dia 17 de…
27/03/25

Prazo para declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País acaba em 31 de março

 Termina no dia 31 de março o prazo para a declaração anual do Censo de Capitais Estrangeiros no País, posição de 31 de dezembro de 2024. A declaração anual é obrigatória para empresas residentes no Brasil com ativos totais de…
27/03/25

Receita publica Instrução Normativa e Ato Declaratório que dispõem sobre o Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido

 A Receita Federal editou a Instrução Normativa RFB nº 2.259, de 2025, e o Ato Declaratório Executivo Cosit nº 1, de 2025, para atualizar a regulamentação do Adicional da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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