Notícias / Tributário e Fiscal

18/07/13

CCJ aprova proposta de isenção de ICMS para templos religiosos

 Reunida na manhã desta quarta-feira (17), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou o Projeto de Lei (PL) PL 250/2013, que propõe isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS)…
18/07/13

Confissão de dívida não impede restituição

 A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o contribuinte tem o direito de pedir a restituição de tributo que decaiu antes da adesão a parcelamento. Para os ministros, a devolução do…
18/07/13

Renúncia fiscal do ICMS pelos Estados chega a 16,6% da arrecadação com tributo

 A renúncia fiscal total do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) representa 16,6% da arrecadação total do tributo. O cálculo foi feito com base em levantamento da Febrafite, federação que reúne as associações…
18/07/13

Receita esclarece aplicação de multas sobre declarações fiscais

 A Receita Federal esclareceu, por meio de parecer, que a multa escalonada, de R$ 500 a R$ 1,5 mil, aplicada a casos de atraso, falta de entrega ou apresentação com erros de declaração, demonstrativo ou…
17/07/13

STJ impede Fisco de usar dados de cartões

 Uma decisão inédita do Superior Tribunal de Justiça (STJ) não admitiu a exclusão de uma microempresa do Simples Paulista com base apenas em dados obtidos na Operação Cartão Vermelho, deflagrada em 2007 pela Fazenda do…
17/07/13

Brasil tem um dos 20 cenários tributários menos atrativos

 O cenário tributário brasileiro é um dos 20 menos atrativos do mundo, segundo estudo elaborado pelo centro econômico europeu Econstor, que analisou 100 países entre 2005 e 2009.O índice mostra que até países com impostos…
17/07/13

Ramo químico catarinense discute segurança e saúde

 SRTE/SC participa de Seminário em Criciúma sobre prevenção no ramo da indústria química no estado Começou nesta segunda-feira (15), em Criciúma (SC), o 1º Seminário de Saúde e Segurança do Trabalhador do Ramo Químico. O…
17/07/13

Camex prorroga prazo para importação de trigo com alíquota zero

 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior decidiu na terça-feira (16) prorrogar o prazo para a importação de 2 milhões de toneladas de trigo com alíquota zerada. A…
16/07/13

Regulamento do ICMS/SC recebe mais 6 alterações

 Foram introduzidas no Regulamento do ICMS/SC mais 6 alterações, distribuídas da seguinte forma:  a) Decreto nº 1616/2013, Introduz as Alterações 3173ª e 3174ª no RICMS-SC/01 e estabelece outras providências; b) Decreto nº 1617/2013, Introduz as…
16/07/13

Trabalho aprova reposição de perdas relativas a não optantes do FGTS

 A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na última quarta-feira (10) proposta que determina que a Caixa Econômica Federal efetue a atualização monetária das contas do Fundo de Garantia por Tempo de…
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