Notícias / Tributário e Fiscal

28/10/13

Imposto de renda não incide sobre juros de mora recebidos

 A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região afastou a incidência do imposto de renda sobre os juros de mora legais recebidos, em juízo ou fora dele (administrativamente, por exemplo), independentemente da natureza…
28/10/13

Câmara rejeita isenção de tributos para empresas de saneamento

 A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados rejeitou na quarta-feira (23) projeto (2818/08) que concede isenção do Imposto de Renda (IR) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a empresas…
28/10/13

Estados apertam o cerco a imposto sobre doações

 Quem recebeu alguma herança ou doação nos últimos cinco anos e não pagou o imposto estadual devido precisa ficar atento, porque a conta pode estar a caminho, com juros, multas e o simpático nome de…
25/10/13

Para Mantega, reforma do ICMS depende de acordo entre os estados

 O ministro da Fazenda, Guido Mantega, apontou a construção de um acordo entre os estados e desses com a União como primeira condição para aprovação de uma reforma no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e…
24/10/13

Gestão tributária reforça a conta da competitividade

 A mestra em contabilidade e sócia da TG&C - Trevisan Gestão & Consultoria e da Efycaz Trevisan - Aprendizagem em Educação Continuada, Geuma Nascimento, costuma usar um provérbio africano para sintetizar sua avaliação sobre o…
24/10/13

Camex reduz imposto de importação para 110 itens sem produção local

 A Câmara de Comércio Exterior (Camex) publicou no "Diário Oficial da União" desta quarta-feira (23) resoluções que reduzem o imposto de importação para 110 itens sem produção nacional, sendo 109 bens de capital (máquinas e…
23/10/13

Senadores querem votar até novembro projetos para acabar com guerra fiscal

 O Senado e a Câmara dos Deputados poderão promover um esforço conjunto para votar, até o fim de novembro, projetos de lei que preparem os estados para o fim de guerra fiscal. A promoção desse…
23/10/13

Coordenador do Confaz defende mudança no ICMS do comércio eletrônico

 Em audiência pública na comissão especial que analisa mudanças na cobrança do ICMS no comércio eletrônico (PEC 197/12, do Senado), nesta terça-feira (22), o coordenador do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), Cláudio José Trinchão…
23/10/13

Governo propõe oito anos para multinacionais paguem tributos sobre lucro no exterior

 Empresas multinacionais brasileiras terão até oito anos para pagar tributos sobre lucro obtido no exterior, anunciaram nesta sexta-feira (18), o secretário-executivo interino do Ministério da Fazenda, Dyogo de Oliveira, e o secretário da Receita Federal,…
23/10/13

Grandes empresas e bancos podem parcelar dívidas com o Fisco

 A partir de terça-feira (22), as grandes empresas e os bancos que contestam na Justiça o pagamento de quatro tributos – Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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