Notícias / Tributário e Fiscal

05/05/25

Procuradoria recorrerá de decisão que manteve Perse até 2027

 A PGNF (Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional) afirmou nesta 4ª feira (30.abr.2025) que recorrerá da decisão do TRF-3 (Tribunal Regional Federal da 3ª Região) que permitiu a empresa Hyve Eventos LTDA manter sua participação no Perse…
02/05/25

Restituição do IR: Declarações entregues até dia 9 concorrerão ao 1° lote

 Quem quer concorrer a receber a restituição do Imposto de Renda 2025 no primeiro lote deve se apressar. Declarações entregues até o dia 9 de maio concorrerão ao primeiro lote de restituição do Imposto de Renda 2025.…
02/05/25

Presidente de comissão do IR lança calculadora sobre isenção de imposto

 Em meio à expectativa de que seja instalada a comissão do projeto de isenção do Imposto de Renda, o futuro presidente do grupo, Rubens Jr. (PT-MA), decidiu lançar uma calculadora digital para que interessados no…
02/05/25

Atraso em repasses do Simples Nacional: Receita Federal esclarece causa e informa normalização

 A Confederação Nacional dos Municípios (CNM) informa que a Receita Federal esclareceu nesta quarta-feira, 30 de abril, as causas de atrasos recentes no repasse financeiro da arrecadação do Simples Nacional para os Entes Federativos. A…
30/04/25

Falta de compensação na desoneração será disputa judicial, diz Ceron

 O secretário do Tesouro Nacional, Rogério Ceron, disse nesta 3ª feira (29.abr.2025) que as medidas compensatórias da desoneração da folha salarial não foram suficientes para cobrir a renúncia fiscal do programa. Afirmou que o tema…
30/04/25

Nota Fiscal Eletrônica começa a mudar por causa da Reforma Tributária

 A Receita Federal publicou a Nota Técnica NFe 2025.002.v.1.01, que altera os leiautes da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e) para adequação à Reforma Tributária. As mudanças passam a ser…
30/04/25

Reforma tributária mudará os rumos do Brasil, aponta Haddad

 O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, disse nesta segunda-feira (28), em evento J. Safra Macro Day, em São Paulo, que o Brasil deverá “viver uma situação nova” com a reforma tributária. “Se tem uma coisa…
29/04/25

Projeto sobre isenção do IR pode ser votado pelo Plenário no segundo semestre, avalia Motta

 O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que a expectativa é que a proposta (PL 1087/25) que isenta o pagamento de Imposto de Renda (IR) para que ganha até R$ 5 mil…
29/04/25

Programa Mover cria distorção no mercado automotivo e pode gerar judicialização

 Embalado em um atrativo pacote de valores como sustentabilidade e promessas como a descarbonização da indústria automotiva brasileira, o Programa Nacional de Mobilidade Verde e Inovação (Mover), que amplia as exigências de sustentabilidade da frota…
29/04/25

Fim prematuro do Perse viola o artigo 178 do CTN, diz juíza federal

 A norma que revoga um benefício fiscal criado por lei antes do prazo previsto viola o artigo 178 do Código Tributário Nacional (Lei 5.172/1966). Com esse entendimento, a juíza Regilena Emy Fukui Bolognesi, da 11ª Vara…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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