Notícias / Tributário e Fiscal

24/09/14

Projeto extingue prazo para compensação do ICMS

 A Câmara analisa o Projeto de Lei Complementar 382/14, do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), que extingue o prazo de cinco anos para a utilização dos créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)…
24/09/14

Senadora quer isentar igrejas de direito autoral por músicas tocadas

 O Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) pode ser proibido de cobrar por execuções musicais em eventos religiosos, gratuitos e sem finalidade de lucro. É o que propõe um projeto de lei apresentado em…
24/09/14

Arrecadação das receitas federais chega a R$ 94.378 milhões em agosto

 A arrecadação das receitas federais, administradas pela Secretaria da Receita Federal e de outras receitas recolhidas por Darf ou GPS, porém administradas por outros órgãos, atingiu o valor de R$ 94.378 milhões em agosto de…
23/09/14

Projeto altera data para empregador fazer depósito no FGTS do trabalhador

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7324/14, do deputado Toninho Pinheiro (PP-MG), que altera a data para o empregador fazer o depósito no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) do…
23/09/14

MP faz operação para combater venda ilegal de vales transporte e alimentação

 O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MP-RJ), e a Polícia Civil fazem operação, desde cedo nesta terça-feira (23), para prender 17…
23/09/14

Contribuinte com escritura eletrônica pode ser dispensado de substituição tributária

 A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei Complementar 402/14, do deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que exclui do sistema de substituição tributária os contribuintes que empreguem escrituração contábil e fiscal eletrônica. A escrituração eletrônica…
23/09/14

Conferência de Direito debate reforma tributária e improbidade administrativa

 Reforma tributária e improbidade administrativa. Estes foram os principais temas dos paineis temáticos realizados na manhã de segunda-feira (22) na 17ª Conferência Estadual dos Advogados. Voltado a profissionais do Direito e acadêmicos, o evento se…
23/09/14

PEC já aprovada pelo Senado pode ser solução para guerra jurídica do ICMS

 No último dia 17, o Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou a proibição da cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) pelo estado a partir de onde se realiza a compra…
23/09/14

DCTF – Receita Federal aprova versão 3.1 do PGD

 A Receita Federal, por meio Ato Declaratório Executivo CODAC nº 30 (DOU 22/9), aprovou a versão 3.1 do Programa Gerador da Declaração (PGD) de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) Mensal.  A nova versão do PGD da DCTF contempla:…
22/09/14

Governo quer prioridade para unificação do ICMS

 O governo quer que a unificação do ICMS seja tratada com prioridade antes da reforma do PIS e Cofins. Por isso, trabalha para que o assunto volte a ser discutido no Congresso Nacional imediatamente após…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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