Notícias
13/01/26
Execução de empresário não atinge cônjuge em comunhão universal, decide STJ
A execução de empresário individual submetido a recuperação judicial não pode prosseguir contra o cônjuge avalista se eles estão casados sob comunhão universal. Como esse regime implica união patrimonial, a execução estendida ao cônjuge poderia…
12/01/26
Receita e Comitê Gestor do IBS explicam uso de notas fiscais em 2026
O aproveitamento de documentos fiscais existentes no período de transição para o modelo previsto na reforma tributária, a confirmação de que a declaração dos novos tributos terá caráter meramente informativo desde que cumpridas as obrigações acessórias e a criação de…
12/01/26
12/01/26
Sancionado, Código do Contribuinte endurece combate ao devedor contumaz
A relação entre contribuintes e administração tributária passa a ter regras mais claras, com a criação do Código de Defesa do Contribuinte. A Lei Complementar 225, de 2026, sancionada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da…
12/01/26
19/12/25
19/12/25
19/12/25
Carregando ...