Notícias
17/12/25
Câmara conclui votação de projeto que regulamenta a reforma tributária; texto segue para sanção
A Câmara dos Deputados concluiu a votação do projeto que regulamenta a gestão e a fiscalização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), assim como a incidência do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações…
17/12/25
Receita publica guia para esclarecer regras de tributação sobre altas rendas
A Receita Federal divulgou, nesta terça-feira (16), um documento de Perguntas e Respostas com orientações sobre a aplicação da Lei nº 15.270/2025, que trata da tributação de altas rendas. O material foi elaborado para esclarecer dúvidas recorrentes dos…
17/12/25
Empresa de sociedade limitada está sujeita à penhora de bens de trabalho
Prevista no Código de Processo Civil, a proibição da penhora de bens de trabalho restringe-se a pessoas físicas e, excepcionalmente, a microempresas ou empresas de pequeno porte em que a atividade pessoal dos sócios se confunda…
16/12/25
16/12/25
Piloto do Sistema de Apuração do IBS consolida avanço decisivo na implementação do IBS
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) anunciou, nesta semana, a liberação da primeira versão homologatória do Sistema de Apuração do IBS, marco fundamental para a consolidação da Reforma Tributária e para…
16/12/25
16/12/25
Receita Federal orienta contribuintes sobre a entrega do PGDAS-D e da Defis antes das novas regras de multa
A Receita Federal alerta os contribuintes do Simples Nacional sobre a importância da entrega tempestiva do PGDAS-D e da DEFIS, especialmente diante das novas regras de multas por atraso que passam a vigorar em 1º…
15/12/25
Comece o ano atualizado! Sescon Educa divulga agenda de cursos para o mês de Janeiro de 2026
O Sescon Educa divulga antecipadamente a agenda de Cursos para o mês de Janeiro de 2026. Serão 4 cursos nas áreas Contábil, Empresarial, Jurídica e Departamento Pessoal, incluindo curso com pontuação para o EPC. Aproveite…
15/12/25
CGIBS e Receita Federal publicam documentação técnica oficial da Declaração de Regimes Específicos (DeRE)
Pacote de integração Versão 1.0.0 inclui o Manual de Orientação do Usuário (MOD), Leiautes, Schemas XSD e Regras de Validação. A obrigação acessória é fundamental para a apuração do IBS e da CBS nos setores…
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