Notícias
13/08/09
STF – Liminar suspende cobrança de tributo de acusado de descaminho
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, aplicou o princípio da insignificância para conceder liminar suspendendo, até julgamento do mérito do Habeas Corpus (HC) 100023, decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que…
13/08/09