Tributos têm 12 alterações nesta sexta
A legislação tributária apresentou 12 atualizações nesta sexta-feira (27), segundo Editorial IOB. Foram três mudanças na esfera federal, duas na trabalhista/previdenciária e sete na estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO FEDERAL
Política Agrícola – União – Riscos do Seguro Rural – Cobertura suplementar – Alteração
Lei Complementar nº 137, de 26.08.2010 – DOU de 27.08.2010
Autoriza a participação da União em fundo destinado à cobertura suplementar dos riscos do seguro rural, altera dispositivos da Lei nº 10.823, de 19.12.2003, da Lei Complementar nº 126, de 15.01.2007, do Decreto-lei nº 73, de 21.11.1966, do Decreto-lei nº 261, de 28.02.1967, e da Lei nº 4.594, de 29.12.1964; revoga dispositivos da Lei nº 8.171, de 17.01.1991, da Lei nº 10.823, de 19.12.2003, e do Decreto-lei nº 73, de 21.11.1966, e dá outras providências.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – Alienação parental – Alteração
Lei nº 12.318, de 26.08.2010 – DOU de 27.08.2010
Dispõe sobre a alienação parental e altera o art. 236 da Lei nº 8.069, de 13.07.1990.
ICMS – Materiais de construção, acabamento, bricolagem ou adorno – Cosméticos, perfumaria, artigos de higiene pessoal e toucador – Substituição tributária – Alagoas – Aplicação dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2010
Despacho SE/Confaz nº 443, de 26.08.2010 – DOU de 27.08.2010
Informa sobre aplicação no Estado de Alagoas dos Protocolos ICMS nºs 104 e 106/2010.
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA/PREVIDENCIÁRIA
Assistente Social – Exercício da profissão – Alteração
Lei nº 12.317, de 26.08.2010 – DOU de 27.08.2010
Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.662, de 07.06.1993, para dispor sobre a duração do trabalho do Assistente Social.
INSS – Previdência Social – Localização de agências – Alteração
Resolução INSS nº 104, de 26.08.2010 – DOU de 27.08.2010
Dispõe sobre a localização e a alteração da denominação e siglas de Agências da Previdência Social (APS), alterando o Anexo III da Resolução nº 68 INSS/PRES, de 19.08.2009.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
GOIÁS
Unidade de Referência Orçamentária (UROMG) – Atualização do valor
Portaria Sefin nº 41, de 10.08.2010 – DOM Goiânia de 12.08.2010
Mantém o valor da Unidade de Referência Orçamentária (UROMG) em R$ 7,29.
MATO GROSSO
ICMS – Alíquotas do imposto – Consumo de energia elétrica – Alteração
Decreto nº 2.753, de 26.08.2010 – DOE MT de 26.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
ICMS – Operações ou prestações – Documentos fiscais – Isenção – Alteração
Decreto nº 2.754, de 26.08.2010 – DOE MT de 26.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências.
PARÁ
ICMS – Boletim de preços mínimos de mercado – Produtos agropecuários, extrativista e pescado – Período de atualização dos preços
Instrução Normativa Sefa nº 18, de 24.08.2010 – DOE PA de 26.08.2010
Estabelece o período de atualização dos preços dos produtos agropecuários, extrativista e pescado, constantes do Boletim de Preços Mínimos de Mercado.
Emissão de documentos (CRV, CRLV e CNH) – Isenção de taxas – Instituição dos procedimentos na prestação dos serviços
Instrução Normativa DG/Detran nº 2, de 24.08.2010 – DOE PA de 26.08.2010
Institui os procedimentos na prestação dos serviços relacionados a isenção de taxas para emissão de documentos (CRV, CRLV e CNH), emitidos pelo Estado do Pará, e dá outras providências.
RIO DE JANEIRO
Repartições públicas estaduais – Expediente no dia 06.09.2010
Decreto nº 42.602, de 25.08.2010 – DOE RJ de 26.08.2010
Dispõe sobre o expediente nas repartições públicas estaduais no dia 06.09.2010, e dá outras providências.
ICMS – Substituição tributária – Operações com combustível e lubrificante – Preço das mercadorias – Vigência a partir de 1º.09.2010
Portaria ST nº 678, de 24.08.2010 – DOE RJ de 26.08.2010
Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000 para vigorar a partir de 1º.09.2010.
* publicado no www.financialweb.com.br