Tributos têm 21 alterações nesta quinta
A legislação tributária apresentou 21 atualizações nesta quinta-feira (26), segundo Editorial IOB. Todas as mudanças foram da categoria estadual/municipal. Confira a lista:
LEGISLAÇÃO ESTADUAL/MUNICIPAL
ALAGOAS
ICMS – Combustíveis – Preço Médio Ponderado a Consumidor Final (PMPF) – Aplicação a partir de 16.08.2010
Comunicado SRE nº 25, de 23.08.2010 – DOE AL de 25.08.2010
Adota, a partir de 16.08.2010, os Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF) para os combustíveis que especifica.
ICMS – Regime Especial – Petrobras – Operações com petróleo cru para armazenagem – Emissão de nota fiscal – Transporte rodoviário – Alteração
Instrução Normativa SEF nº 28, de 24.08.2010 – DOE AL de 25.08.2010
Altera a Instrução Normativa SEF nº 24, de 08.06.2010, que concede Regime Especial a Petróleo Brasileiro S/A – Petrobras, nas operações com petróleo cru
para armazenagem, mediante transporte rodoviário, relativamente à emissão de nota fiscal.
AM/Manaus
Fixação ou colagem – Impressos propagandísticos em bens públicos ou de uso comum
Lei nº 1.494, de 24.08.2010 – DOM Manaus de 24.08.2010
Veda a fixação ou colagem de impressos propagandísticos em bens públicos ou de uso comum, e dá outras providências.
ISSQN/IPTU – Cobrança administrativa de créditos pertencentes – Regulamentação
Decreto nº 636, de 24.08.2010 – DOM Manaus de 24.08.2010
Regulamenta a Lei nº 1.351, de 07.07.2009, que dispõe sobre a cobrança administrativa de créditos pertencentes ao Município de Manaus, e dá outras providências.
MATO GROSSO
ICMS – Cadastro de Contribuintes – Atacadistas – Distribuidores de produtos alimentícios – Mercadorias em geral – Regime de Estimativa – Enquadramento de estabelecimentos – Alteração
Portaria Sefaz nº 187, de 24.08.2010 – DOE MT de 25.08.2010
Introduz alterações na Portaria Sefaz nº 258, de 30.12.2009, e dá outras providências.
MS/Campo Grande
Trabalhadores que manipulam alimentos – Estabelecimento de normas e procedimentos para a capacitação
Decreto nº 11.292, de 24.08.2010 – DOM Campo Grande de 25.08.2010
Estabelece normas e procedimentos para a capacitação de trabalhadores que manipulam alimentos.
PARÁ
Atividades agrossilvopastoris – Simplificação do licenciamento – Procedimentos a serem adotados
Instrução Normativa Sema nº 50, de 25.08.2010 – DOE PA de 25.08.2010
Dispõe acerca dos procedimentos a serem adotados com o objetivo de simplificar o licenciamento de atividades agrossilvopastoris no âmbito da sema e dá outras providências.
PERNAMBUCO
ICMS – Benefícios fiscais – Crédito presumido – Perda ao direito ao incentivo – Alteração
Lei nº 14.126, de 24.08.2010 – DOE PE de 25.08.2010
Introduz modificações na Lei nº 11.675, de 11.10.1999, e alterações, que dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento do Estado de Pernambuco (Prodepe).
ICMS – Campanha Todos com a Nota – “Módulo Solidário” – Atribuições do CEMS – Prestação de contas – Alteração
Decreto nº 35.487, de 24.08.2010 – DOE PE de 25.08.2010
Modifica o Anexo Único do Decreto nº 32.103, de 18.07.2008, que institui e regulamenta a etapa denominada “Módulo Solidário” da Campanha Todos com a Nota.
Véspera do feriado nacional de 7 de setembro – Repartições públicas estaduais – Declaração de ponto facultativo
Ato CC s/nº, de 25.08.2010 – DOE PE de 26.08.2010
Declara ponto facultativo na data que menciona.
RIO DE JANEIRO
ICMS – Empresas prestadoras de serviço de comunicação – Radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita – Obrigações tributárias – Cessação
Resolução Sefaz nº 325, de 24.08.2010 – DOE RJ de 25.08.2010
Torna sem efeito a Resolução Sefaz nº 324/2010.
ICMS – Mercadoria oriunda de outra Unidade da Federação – Dispensa do pagamento do imposto devido – Entrada no território deste Estado ou no desembaraço aduaneiro – Alteração
Decreto nº 47.426, de 24.08.2010 – DOE RS de 25.08.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
ICMS – Crédito fiscal presumido – Aquisições internas de leite – Produtor rural – Produção de queijo – Alteração
Decreto nº 47.427, de 24.08.2010 – DOE RS de 25.08.2010
Modifica o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS).
RJ/Rio de Janeiro
Repartições públicas municipais – Ponto facultativo – Dia 06.09.2010
Decreto nº 32.714, de 25.08.2010 – DOM Rio de Janeiro de 26.08.2010
Estabelece ponto facultativo nas repartições públicas municipais no dia 06.09.2010.
ISS – Código de Atividades Econômicas – Alteração da denominação
Portaria SUBTF/CIS nº 176, de 24.08.2010 – DOM Rio de Janeiro de 26.08.2010
Fica alterada a denominação do Código de Atividade Econômica 2.28.22.2, na forma descrita.
RIO GRANDE DO NORTE
ICMS – Credenciamento da Empresa Desenvolvedora de PAF-ECF – Definições – Programa Aplicativo Fiscal Emissor de Cupom Fiscal – Alteração
Decreto nº 21.851, de 24.08.2010 – DOE RN de 25.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13.11.1997, para implementar as disposições dos Convênios ICMS nºs 15, de 04.04.2008, e 9, de 03.04.2009, e dá outras providências.
RORAIMA
ICMS – Recolhimento antecipado – Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) – Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica (Danfe) – Telecomunicações – Substituição tributária – Peças – Componentes – Acessórios para autopropulsados – Alteração
Decreto nº 11.747-E, de 23.08.2010 – DOE RR de 24.08.2010
Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 4.335-E, de 03.08.2001.
SÃO PAULO
Programa de Estímulo à Cidadania Fiscal do Estado de São Paulo – Alteração
Lei nº 14.189, de 25.08.2010 – DOE SP de 26.08.2010
Altera a Lei nº 12.685, de 28.08.2007.
ICMS – Transferência de crédito – Produtor rural – Cooperativa de produtores rurais
Decreto nº 56.133, de 25.08.2010 – DOE SP de 26.08.2010
Introduz alterações no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – RICMS.
ICMS – Recolhimento do tributo – Prorrogação de prazo – “Office Paper-Brasil Escolar – 24ª Feira Internacional de Produtos, Suprimentos e Acessórios para Escritórios, Papelarias e Escolas”
Decreto nº 56.134, de 25.08.2010 – DOE SP de 26.08.2010
Fixa prazos especiais para recolhimento do ICMS nas saídas de mercadorias decorrentes do evento que especifica e dá outras providências.
SERGIPE
ICMS – Emissão de NF-e – Operações obrigadas à emissão – Alteração
Decreto nº 27.328, de 16.08.2010 – DOE SE de 18.08.2010
Altera a redação dos §§ 1º-B e 1º-C e acrescenta o inciso IX ao § 2º, todos do art. 328-S do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 21.400, de 10.12.2002.
* publicado no www.financialweb.com.br