Notícias
01/10/26
STF fixa critérios para multa a empresas com dívida tributária que distribuem lucros
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu, nesta quarta-feira (30), o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5161, que trata das normas que preveem multa a empresas com débitos tributários pela distribuição de bonificações ou…
01/10/26
Comissão de corretor de seguros não integra base de PIS e Cofins, decide TRF-5
Os valores recebidos por seguradoras a título de comissão de corretagem e repassados a corretores não integram o conceito de receita ou faturamento por não se incorporarem ao patrimônio da empresa. A verba configura mero…
30/09/26
30/09/26
Próximo governo precisa seguir com reforma tributária, diz CEO da Gerdau
O CEO da Gerdau, Gustavo Werneck, defendeu nesta 3ª feira (29.set.2026) a continuidade da implementação da reforma tributária nos próximos anos, independentemente de qual seja o governo que assumirá o Palácio do Planalto em 2027.…
30/09/26
Distorções nos estados atrapalham progressividade do ITCMD, diz professor
A progressividade da tributação do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) imposta pela Reforma Tributária vem sendo distorcida pela forma como os estados regulamentam as faixas de incidência de cada alíquota. A avaliação…
30/09/26
Governo lança Desenrola MEI para microempreendedor, produtor rural, empregador e ex-bolsista
O governo federal anunciou nesta terça-feira (29) o Desenrola MEI Pequeno Valor e outros editais para renegociação de dívidas tributárias e não tributárias de pessoas físicas, produtores rurais, empregadores e ex-bolsistas de pesquisa do Conselho…
30/09/26
Vai trabalhar no dia da eleição? Patrão pode descontar horas para votar? Veja seus direitos
Para milhões de brasileiros, o primeiro turno das eleições também será dia de expediente. Profissionais da saúde, da segurança, da hotelaria e de outros serviços essenciais precisarão conciliar a jornada de trabalho com a ida…
29/09/26
Declaração de Regimes Específicos: CGIBS e Receita Federal divulgam endpoints do ambiente de produção
O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) comunicam aos contribuintes, desenvolvedores de sistemas e provedores de soluções fiscais a disponibilização dos endereços…
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