Notícias / Jurídico
25/09/23
Indeferida a inclusão de empresa no programa de parcelamento de débitos por falta de comprovação da desistência de recursos
A 13ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à apelação interposta por uma empresa da sentença que julgou improcedente o pedido para anular parcelamento de débitos anteriores e a inclusão…
22/09/23
Alckmin sanciona com vetos lei que restaura voto de desempate do governo no Carf
O presidente da República em exercício, Geraldo Alckmin, sancionou, com 15 vetos, a lei que determina o retorno do voto de qualidade no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A Lei 14.689/23 foi publicada nesta…
21/09/23
Imposto de Renda sobre herança e doações; indecisão jurídica
Contribuintes estão recorrendo ao Supremo Tribunal Federal (STF) para contestar a cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre ganhos de capital decorrentes da valorização de bens transmitidos por herança ou doação. No entanto, a questão ainda gera…
19/09/23
18/09/23
14/09/23
Julgamento sobre terceirização de atividade-fim vai ao plenário físico do STF
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu destaque no julgamento que discute a abrangência da decisão que validou a terceirização de atividade-fim. O pedido de destaque interrompe o julgamento no plenário virtual…
13/09/23
12/09/23
Interlocutor pode gravar conversa de forma clandestina para comprovar fatos
A gravação feita por um dos interlocutores para comprovar um fato de seu interesse não afronta o devido processo legal. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho validou uma gravação clandestina apresentada por…
11/09/23
Para tributaristas, Supremo burocratiza repetição de indébito e atrasa contribuinte
Ao exigir que a repetição de indébito tributário reconhecida judicialmente obedeça ao regime de precatórios, conforme estipulado pelo artigo 100 da Constituição Federal, o Supremo Tribunal Federal burocratiza o procedimento e impõe ao contribuinte a…
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