Notícias / Jurídico

09/04/24

PL sobre Lei de Falências tem falhas estruturais, afirma advogada

 O Projeto de Lei 3/2024, que altera a Lei de Recuperação Judicial e Falências e foi aprovado na Câmara dos Deputados, contém lacunas e propostas equivocadas e, caso entre em vigor da forma como foi redigido,…
08/04/24

Pesquisa Pronta destaca novos entendimentos sobre IPI e desconsideração da personalidade jurídica

 ​ A página da Pesquisa Pronta divulgou dois novos entendimentos do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Produzida pela Secretaria de Jurisprudência, a nova edição aborda, entre outros assuntos, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e imposto sobre…
05/04/24

STF mantém entendimento sobre fim de eficácia de decisões definitivas em matéria tributária

 Ao julgar recursos apresentados por empresas, o Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, nesta quinta-feira (4), o entendimento de que uma decisão definitiva sobre tributos recolhidos de forma continuada perde seus efeitos quando a Corte se…
05/04/24

STF começa a julgar incidência de PIS/Cofins sobre receitas geradas por locação de bens móveis

 O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou o julgamento de recurso no qual se discute se a tributação referente ao Programa de Integração Social (PIS) e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social…
05/04/24

STF adia retomada do julgamento sobre correção do FGTS

 O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou nesta quinta-feira (4) a retomada do julgamento sobre a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).…
04/04/24

STF mantém quebra da coisa julgada tributária

 Nesta quarta-feira, 3, plenário do STF manteve a "quebra" da coisa julgada em matéria tributária. Seis dos onze ministros votaram por não acolher embargos de empresas que visavam a modulação dos efeitos de decisão do…
04/04/24

Norma coletiva pode permitir desconto salarial de banco de horas negativo, decide TST

 Após um recurso de revista do Ministério Público do Trabalho (MPT), a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) manteve, em decisão unânime, a validade de uma norma coletiva que permitia desconto salarial do…
03/04/24

PL que altera a Lei de Falências não se justifica, diz desembargador

 O PL 3/2024, que atualiza a Lei de Recuperação e Falências, não se justifica, pois foi apresentado de forma apressada e traz pontos que enfraquecem a fiscalização do processo falimentar, além de um claro conflito…
01/04/24

Agência de viagens não é responsável por perda de voo, decide STJ

 A relação de consumo entre uma agência de viagens e seu cliente limita-se à venda das passagens. Depois disso, a responsabilidade pelo serviço contratado é da empresa área, que deve arcar de forma exclusiva com…
26/03/24

Contribuinte deve ser indenizado por erro cometido pela Receita Federal

 As pessoas jurídicas de Direito Público respondem pelos danos causados por seus agentes, sendo a responsabilidade objetiva, ou seja, não dependente da comprovação de culpa. Com esse entendimento,  a juíza Maria Vitória Maziteli de Oliveira,…
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O fim da escala 6x1 pode trazer impactos importantes para empresas e trabalhadores. Qual é a sua visão sobre essa mudança?
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