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09/11/23

STF começa a julgar regulamentação da licença-paternidade

Na sessão desta quarta-feira (8), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) ouviu a leitura do relatório e a manifestação de terceiros interessados em ação que alega omissão do Legislativo na regulamentação do direito à…

08/11/23

Mera pendência cadastral não é capaz de barrar inclusão no Simples Nacional

A existência de mera pendência cadastral, por si só, não é capaz de afastar a possibilidade de inclusão no Simples Nacional. Com base nesse entendimento, a juíza Silvana Carvalho Soares, da 5ª Vara de Fazenda…

06/11/23

STF deve priorizar pautas econômicas até o fim do ano

O presidente do STF (Supremo Tribunal Federal), ministro Roberto Barroso, deve priorizar até o fim do ano julgamentos de pautas trabalhistas e econômicas. Desde quando assumiu a presidência da Corte, Barroso vem divulgando mensalmente a…

06/11/23

Recuperação judicial de empresa não anula execuções contra os sócios, estabelece STJ

A extinção das execuções contra uma empresa devido à aprovação de sua recuperação judicial não impede o prosseguimento das cobranças que, naquele momento, já se voltavam ao patrimônio pessoal dos sócios, em decorrência da desconsideração…

01/11/23

Marco Legal das Garantias deve estimular crédito imobiliário e reduzir juros

Sancionado nesta terça-feira (31/10) pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o Marco Legal das Garantias (Lei 14.711/2023) deve estimular o crédito imobiliário e reduzir juros por permitir que um bem seja usado para…

01/11/23

Governo e sindicatos querem adiar votação da correção do FGTS no STF

O Ministério do Trabalho, a AGU (Advocacia Geral da União), a Caixa Econômica Federal e 6 centrais sindicais se reuniram nesta 3ª feira (31.out.2023) e anunciaram que irão protocolar um pedido no STF (Supremo Tribunal…

31/10/23

Prazo prescricional para multa administrativa é de cinco anos

Na ausência de regra especial destinada a regular a prescrição de cobrança de multa administrativa, é de cinco anos o prazo prescricional para o ajuizamento da execução fiscal de cobrança da multa, contado do momento…

31/10/23

Críticas a empregador feitas em grupo fechado de trabalhadores não configuram justa causa

A 4ª Turma do TRT da 2ª Região afastou a justa causa e converteu em imotivada a dispensa de um motorista de ônibus por supostas críticas ao empregador e incitação a greve feitas em grupo…

30/10/23

União indenizará por uso indevido de nome e CPF para abertura de MEI

A União foi condenada a pagar indenização por danos morais a uma moradora de São Bento do Sul (SC), que teve nome e CPF usados indevidamente para registro de uma empresa de Microempreendedor Individual (MEI).…

30/10/23

Financiamento habitacional: decisão do STF afeta 99% dos contratos; entenda

A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que validou a retomada de imóvel de devedores por procedimento extrajudicial afeta 99% dos contratos do setor imobiliário em todo o país, de acordo com dados da Federação Brasileira…

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